Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

do povo. A sociedade naturalmente impõe uma “lei” - um exemplo muito comum aqui no Brasil é a fila, tornando-se assim um ato obrigatório perante todos. Podemos considerar também As regras que "disciplinam" a convivência entre presos dentro do sistema penal, podem ser entendidas como "direito costumeiro", já que são totalmente respeitadas dentro destes ambientes, na medida em que estas não se oponham a legislação em vigor, ou seja constituam-se como um costume "contra legem". O mesmo…

mera erudição sem qualquer utilidade, além de que o Direito atual não pode ser conhecido, fora da história, porque o Direito é um produto Histórico, uma evolução histórica. È uma disciplina independente como são: o direito civil ou o penal, se ocupando do desenvolvimento dos sistemas jurídicos desde o passado até o presente. A história do direito aborda: a) a reconstrução do ordenamento jurídico, com a história das fontes; b) a aplicação deste ordenamento jurídico pelos órgãos do…

INSTITUTO PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO Paulo César da Mota Moura A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho Brasília 2007 PAULO CÉSAR DA MOTA MOURA A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho. Artigo Científico apresentado à Faculdade de Direito do Instituto Processus de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de pós graduado do Direito do Trabalho, sob a orientação…

denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma…

e para o surgimento do movimento hermenêutico conhecido como a Escola de Exegese. A Escola da Exegese Nasceu no início do século XIX, no decorrer da Revolução Francesa, mais precisamente em 1804 com a outorga do Código Napoleônico - Código Civil francês, período cujas incertezas proporcionavam insegurança jurídica para os cidadãos comuns. Representou um grande avanço para a ciência do direito, satisfazendo os anseios de ordem e segurança jurídica não somente da burguesia francesa, mas do

exemplos, ver: MCMILLAN, John. Game Theory in Internacional Economics. Langhorne, Penn.: Harwood Academic, 1994; DEUTSCH, Karl W. The Analysis of International Relations. New Jersey: Prentice-Hall, 1968; TESÓN, Fernando R. A Philosophy of International Law. Boulder, Colo: Westview Press, 1998; e, dentre a literatura nacional, por todos: MATIAS, Eduardo Felipe Pérez. A Humanidade e Suas Fronteiras – Do Estado Soberano à Sociedade Global. São Paulo: Editora Paz e Terra, 2005. 7 Como…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo examinar a súmula impeditiva de recursos, prevista no artigo 518, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, uma vez que esta obsta o andamento do recurso com fundamento em súmula do STF ou STF, verificaremos se esta não fere o princípio do duplo grau de jurisdição, relevante no processo civil. Além disso, mostra-se que os reflexos desse conceito ocorreram na CF com a adoção de alguns princípios, como o da celeridade e da duração…

Introdução ao direito Conceito de Direito: Sistema normativo (vive de normas) que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e época (Não há direito universal: para todas as épocas). Objetivo do Direito: Ordem real de convivência e Organização Social (Paz) Difere de outros sistemas porque utiliza da: Coação/Coerção (Uso da força) “Ubi societas, Ibi Jus” (Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do…

constituição. ABSTRACT Understanding the basic notions of Brazilian law is a need within the entire social and economic scene . In this perspective , it is important to understand the specifics and branches of law . The Tax Law in this context emerges as one of the areas of law that deserves great attention . In this literature , we sought to absorb, considering only the Tax Law , the origin , source , principles and autonomy of Brazilian law . Thus , as a result of our study , we…

qualquer possibilidade de esclarecimento. Aliás, como lembrava Immanuel Kant (1724-1804), em seu artigo “O que é Esclarecimento?”(1784), não pode haver “processo de esclarecimento” se não houver liberdade de opinião, secularização do Estado, ordem civil e estabilidade institucional para os philosophes. Para os philosophes da “Encyclopédie”, qualquer forma de autoridade política, seja ela monárquica, republicana ou mista, tem o seu valor e os seus riscos específicos e, por isso mesmo,…