DIREITOS HUMANOS

o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Comissão de Direitos Humanos. b. Tribunal Penal Internacional. c. Corte Internacional de Justiça. Correto d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal de Nuremberg. A resposta correta é: Corte Internacional de Justiça..Questão 3No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolha uma: a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Correto d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. A resposta correta é: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo..Questão 4Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da…

1 – Homicidio 1. – Generalidades 2. - Privilegiadora no homicídio 1. – Emoção e paixão – Generalidades 2.1– A emoção e a paixão no direito penal 2.2– Emoção e paixão como possíveis causa de inimputabilidade ou semi- imputabilidade 3– Homicídio passional 3.1 Generalidades 3.2 possível enquadramento na norma penal (mudar) ? 3.3 alguns casos famosos 1 – Homicídio – Generalidades O ordenamento jurídico foi estruturado com o objetivo de…

1.1 Direito e sociedade: a necessidade de normatização das condutas sociais, o fenômeno jurídico e a cultura. O homem é um ser gregário e social por natureza. Gregário porque não consegue viver uma vida esparsa e tende a organizar-se em grupos com organizações políticas, obrigatoriamente com relações de poder (hierarquia). Social, porque naturalmente os homens unem-se por carência natural, perpetuação da espécie (agrupamento e relacionamento entre seres humanos). O ser humano…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO NOME NOME NOME NOME NOME ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo. NOME CAMPINAS 2013 LISTA DE TABELAS TABELA 1 – Direito Positivo e Direito Natural ......…………………..………………. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ONU – Organização das Nações Unidas SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE DIREITO…

Aula 2 19.02.15 Soberania é o poder incontrastável de querer coercitivamente e fixar competência, relembrando que a palavra competência apresenta significado próprio no direito. Temos uma sociedade politicamente organizada, mas se não é dotada de soberania, não se trata de um Estado independente. O Estado em geral são reconhecidos como Estados exatamente em razão de sua soberania; da sua independência; são independentes na ordem internacional - essa independência nunca é…

estudo do Direito Direito da Empresa Curso de Gestão -UBI Ano lectivo: 2013-2014 1ª aula  Apresentação do programa;  Referência bibliográfica;  Legislação;  Regime de Avaliação. Direito da Empresa • APROXIMAÇÃO AO CONCEITO DE DIREITO 1. Conceito de Direito:  Sistema de normas coercivas destinado a reger as relações humanas no interior de um determinado sistema político. Direito da Empresa  O direito é universal: • em todas sociedades…

2002 AUTEROU PARA 18 ANOS COM CAPACIDADE RELATIVA AOS 16. • HISTORIA DO DIREITO PESQUISA E ANALISA INSTITUTOS JURIDICOS DO PASSADO • A JURISDIÇAO VOLUNTARIA NÃO TEM BILATERALIDADE COMO REGRA GERAL “SE NÃO TEM BRIGA, IMPOSIÇAO DE DEVER, NÃO E BILATERALIDADE E SIM VOLUNTARIO” : • CONSTITUIÇAO DE 1988, MAIORIDADE PENAL 21 ANOS/BASEIA-SE NA ORDEM NACIONAL. E CODIGO CIVEL DE 2002 AUTEROU PARA 18 ANOS COM CAPACIDADE RELATIVA AOS 16. • HISTORIA DO DIREITO, PESQUISA E ANALISA INSTITUTOS…

experiência jurídica é uma experiência normativa. A nossa vida se desenvolve em um mundo de normas. Acreditamos ser livres, mas na realidade, estamos envoltos em uma rede muito espessa de regras de conduta que, desde o nascimento até a morte, dirigem nesta ou naquela direção as nossas ações.” (p. 23 , 24) “Podemos comparar o nosso proceder na vida com o caminho de um pedestre em uma grande cidade: aqui a direção é proibida, lá a direção é obrigatória; e mesmo ali onde é livre, o lado…

uma análise sobre as fontes do Direito, veremos os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. são varias as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de…

O CASO DOS PROVADORES DE CIGARRO E O CONFLITO ENTRE A LIVRE INICIATIVA PRIVADA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema foi a observância, dentro de um caso concreto do conflito entre o Princípio da livre iniciativa do trabalho e o direito fundamental à saúde. A pretensão do presente trabalho é discutir até que ponto o Estado pode impedir que o indíviduo exerça o seu direito de liberdade de profissão sob o argumento de que seu exercício viola…