Definição De Massa Falida

preenchem as condições legais para serem consideradas Pessoas Jurídicas. Estão entre eles: * A Pessoa Jurídica "de fato": Qualquer pessoa que exerça alguma atividade econômica e que não tenha constituído adequada e legalmente o seu negócio. * A Massa Falida: Que surge a partir da declaração judicial de falência de alguma sociedade. É constituída do patrimônio arrecadado pelo juízo falimentar. * Espólio: Composto do patrimônio oriundo da arrecadação dos bens, direitos e obrigações de…

configure obrigação principal”. 4.3 CONVENÇÕES PARTICULARES Salvo dispositivo de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). Assim sendo, em regra, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar o sujeito passivo da relação tributária, eis que…

poderia apreender os bens do devedor, independentemente do aprisionamento deste, ressaltando claramente o início da transição da responsabilização pessoal para a responsabilização patrimonial. Havendo vários credores habilitados formava-se uma massa de bens e de credores, de modo semelhante ao que ocorre atualmente na falência e no concurso civil. Insolvência civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente Revista Jurídica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 12, nº…

justiça, de liberdade, de solidariedade, onde as virtudes morais sejam o seu alicerce. Sendo assim, numa relação horizontal, a educação terá sentido, pois prolongará o projeto de cada um, ampliando o sentido. Para finalizar este item, expomos a definição de diálogo que Paulo Freire propõe em Educação como Prática da Liberdade: E que é o diálogo? È uma relação horizontal de A com B. Nasce de uma matri z crítica e gera criticidade (Jaspers). Nutre-se do amor, da humildade, da…

do Conselho Fiscal. Pág. 54 281) Qual a natureza jurídica das ações de uma sociedade anônima e o que representam? R.: As ações têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima, e são consideradas sob três aspectos: a) fração do capital social; b) fundamento da condição e indicativo da qualidade do acionista; e c) título de crédito. 282) De que espécies podem ser as ações? R.: As ações…

de Pareceres do Conselho Fiscal. 281) Qual a natureza jurídica das ações de uma sociedade anônima e o que representam? R.: As ações têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima, e são consideradas sob três aspectos: a) fração do capital social; b) fundamento da condição e indicativo da qualidade do acionista; e c) título de crédito. 282) De que espécies podem ser as ações? R.: As ações…

Pareceres do Conselho Fiscal. 281) Qual a natureza jurídica das ações de uma sociedade anônima e o que representam? R.: As ações têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima, e são consideradas sob três aspectos: a) fração do capital social; b) fundamento da condição e indicativo da qualidade do acionista; e c) título de crédito. 282) De que espécies podem ser as ações? R.: As ações…

empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou jurídica ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. 2) O que é empresa de trabalho temporário? R: Trata-se de empresa (pessoa física ou jurídica) cuja atividade consiste em colocar a disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores,

do Conselho Fiscal. Pág. 54 281) Qual a natureza jurídica das ações de uma sociedade anônima e o que representam? R.: As ações têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima, e são consideradas sob três aspectos: a) fração do capital social; b) fundamento da condição e indicativo da qualidade do acionista; e c) título de crédito. 282) De que espécies podem ser as ações? R.: As ações…

fosse anterior. Face ao exposto, é salutar esclarecer que a limitação de 90 dias antes da sentença reflete o interesse estatal na preservação da segurança das relações jurídicas. Tal segurança seria mitigada caso fosse possível ampla e ilimitada definição do período de insolvabilidade presumida. Ressalte-se que, não obstante a esse prazo, os atos praticados fora do período do termo legal, podem ser declarados nulos ou anulados por via da utilização dos meios processuais ordinários. …