Definição De Massa Falida

instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.” Conforme DOC. II a exequente é pessoa jurídica enquadrada na definição de microempresa, pré-requisito para a legitimidade de propositura da presente. II – DOS FATOS …

tributária conferida pela Constituição. Ela (a competência) deve ser exercida mediante Lei do próprio Ente. Para criar o tributo, estas pessoas devem observar o processo legislativo que culmina na edição de um lei tributária, isso é, que contenha a definição da hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo…

qualquer credor, ou o Ministério Público, para que, com a declaração de ineficácia, ou de revogação dos atos exercidos pelo devedor, em tempo determinado através da lavratura do termo de falência, que são considerados como suspeito e prejudicial à massa falida, nos termos dos Art.s 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005 (Lei da Falência)14, em observância ao Art. 192 desta lei que é taxativo ao prever que a lei vigente, supra comentada, não se aplica aos processos de falência ou de…

de controle. Contrariamente, o governo do povo merece o mais belos dos nomes: isonomia. Por outro lado, Megabises, embora concordando com a opinião de Otanes sobre a monarquia, aconselha a implantação de um governo oligárquico, pois, para ele, a massa popular inepta é obtusa e muito mais prepotente que o monarca, com a agravante de que suas atitudes são inconscientes. Portanto, o governo deveria ser entregue a um grupo de homens preparados, os melhores. Finalmente, Dario aquiesce o…

partir da comprovação teórica de que uma norma para a resolução de insolvências empresariais cria uma estrutura ordenada de soluções de conflitos e coordenação de importâncias, para que empreendimentos com dificuldades financeiras, ou até mesmo as falidas, gerem soluções eficientes, previsíveis, céleres e claras do ponto de vista econômico. Analisar os objetivos macroeconômicos da legislação falimentar é enxergar em que aspectos positivos a lei nova falimentar, lei 11.101/2005, difere do…

QUESTÃO 52 Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal: a) Multas por infração do Código de Postura Municipal. b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida. c) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê‐lo normalmente após o pedido de recuperação judicial. d) Os saldos dos créditos não…

PÚBLICO............... |11 | |4. DÍVIDA ATIVA....................................................................................... |12 | |4.1. ASPECTOS LEGAIS E DEFINIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.................... |12 | |4.1.1. Competência Para Inscrição............................................................ |13 |…

verifica, conclui-se a demorada transição. 4. CONCEITO DE EMPRESÁRIO Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. Profissionalismo. A noção de exercício profissional de certa atividade é associada, na doutrina, a considerações de…

respeitado no mundo inteiro. Com ideias inovadoras, desde os anos 50 vem se tornando o mais implantado em indústrias de componentes automobilísticos. Seu surgimento se deve as falhas e necessidades apresentadas pelo antigo modelo de produção em massa ou Fordismo, onde os trabalhos eram repetitivos e o resultado era apenas um produto final. O sistema Toyota valoriza a qualificação do colaborador, o tornando multifuncional, o operador tem a liberdade de parar a produção de certo…

Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos…