Definição De Legislação Aduaneira

decisão, controle e administração do comércio exterior brasileiro, o Conselho de Comércio Exterior – CONCEX (Lei n.º 5025/66); o Banco Central do Brasil – BACEN; a Carteira de Comércio Exterior – CACEX do Banco do Brasil S.A; o Conselho de Política Aduaneira – CPA; o Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI e a Secretaria da Receita Federal – SRF, eram vinculadas a um único Ministério, o da Fazenda. Com a extinção da CACEX, da CPA e do CDI, em 1990, suas funções executoras se…

Questão 1 – Contribuição é o tributo vinculado a atuação estatal descrita no antecedente da norma de tributação. Esta atividade não necessita gerar beneficio direto ao contribuinte. A destinação do produto de arrecadação é relevante para definição das contribuições, pois estão diretamente relacionadas a uma atuação estatal. O art. 167, IV da Constituição Federal se refere somente aos impostos enquanto o art. 4º do Código Tributário Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal.

tornou-se algo obrigatório; Ø Prestação de serviços com maior qualidade e segurança. Ø Conhecimentos de matemática financeira, custos, estatística, e ferramentas de gestão da qualidade (Paretto, Ishikawa, MASP, PDCA, CCQ, 5S, ...) Ø Legislação tributária – ICMS, IPI, II, PIS, COFINS, ISS,... Papel do profissional de logística no comércio exterior Ø Treinamento/reciclagem – Conceitos e técnicas do dia a dia expostos e teorizados em sala de aula. Ø…

barreiras pode abrir as portas para o contrabando de mercadorias, a falta de fiscalização sanitária e proteger a economia nacional, deixando que a produção continue de má qualidade e à preços altíssimos. 4. OBJETIVO GERAL Quebrar barreiras aduaneiras existentes, facilitando a comercialização de produtos industrializados nos mercados internacionais, estabelecendo compromissos para seus signatários em termos de maior desenvolvimento comercial, garantindo assim, a livre circulação de…

(Mercosul), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Peru (2003) e Venezuela (2004), culminando em 2005 com o acordo entre…

não significa que as questões sociais e ambientais tenham sido relegadas para segundo plano. A UE está firmemente empenhada na promoção de uma gestão responsável das empresas, que devem assegurar o desenvolvimento de competências, o respeito da legislação social e dos direitos humanos e uma utilização mais racional dos recursos naturais. Economia e Finanças Os governos dos Estados-Membros conduzem as suas economias segundo princípios de gestão econômica e coordenam as…

tributação em determinadas operações de importação. I - Incidência do ICMS Conforme já mencionado o ICMS incide nas operações de importação. A legislação paulista, no mesmo sentido da Constituição Federal, prevê que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua finalidade. A legislação elege como momento da ocorrência do fato gerado do ICMS devido na importação, o desembaraço aduaneiro, e prevê ainda…

conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito,…

Killough (In: Ratti, 2003:342), “a especialização profissional, associações, laços de família, costumes, idioma e legislação imigratória restritiva retardam os movimentos de trabalhadores de um para outro país”. Há países como o Brasil que não oferecem maiores dificuldades à entrada de estrangeiros. O mesmo não acontece em certos países como, por exemplo, nos Estados Unidos, onde a legislação imigratória e as associações profissionais dificultam grandemente a entrada de trabalhadores de…

........................ 23 1.5 LEGISLAÇÃO E O TRABALHO PORTUÁRIO ........................... 25 1.5.1 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL ...................................................... 25 1.5.1.1 Convenção nº 137 da OIT ................................................... 26 1.5.1.2 Recomendação 145 da OIT................................................. 28 1.5.2 LEGISLAÇÃO NACIONAL .............................................................. 29 1.5.2.1 Legislação básica do Direito Portuário ....