Definição De Legislação Aduaneira

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO…

externas; outros realizando revisões de declarações entregues por contribuintes à RFB; outros acompanhando a arrecadação do imposto no corrente mês; outros efetuando cobrança de valores devidos e não pagos; outros elaborando normas que aperfeiçoarão a legislação do imposto; outros julgando processos administrativos de contribuintes impugnando a cobrança do imposto – e assim por diante. Esse mesmo raciocínio poderá ser empregado para todos os demais tributos administrados pela RFB,…

SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................4 Histórico da Emprêsa..........................................................................................5 Legislação Aduaneira e Portuaria....................................................................... Custos e Formação de Precos............................................................................ Fundamentos do…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) (CIP) Ashikaga, Carlos Eduardo Garcia Análise da tributação na importação e na exportação / Carlos Eduardo Garcia Ashikaga. -6. ed. -- São Paulo : Aduaneiras, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-7129-589-6 1. Comércio internacional - Tributação 2. Exportação - Tributação 3. Importação - Tributação I. Título. 11-05142 CDD-382.7 Índices para catálogo sistemático: 1. Exportação :…

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas, a Resolução Mercosul GMC nº 90/93, que institui a política de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas – MPMEs traz os parâmetros de definição para essas empresas, diferenciados por setor: indústria e comércio e serviços. A Resolução Mercosul GMC nº 59/98, que dispõe sobre a Etapa II da referida política, mantém os mesmos parâmetros, a saber: Microempresa Indústria …

14 IMPOSTOS DE IMPOTAÇÃO - II 1. INTRODUÇÃO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A incidência do imposto de importação esta definida conforme Aduaneiras (2000d) pelo Regulamento Aduaneiro no Artigo 84 e o fato gerador do mesmo será a entrada no chamado Território Aduaneiro (Maluf ,2000,p53) da mercadoria estrangeira. É definida como mercadoria estrangeira (Aduaneiras ,2000d) a mercadoria desnacionalizada e mercadoria nacional ou nacionalizada; sendo esta ultima aquela cuja importação foi…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território…

das possibilidades de atuação do contador, mais bem remuneradas e reconhecidas atualmente que é a de Fiscal de Tributos. 2. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Primeiramente, para entendermos qual a função do Fiscal de Tributos, devemos saber qual a definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída…

(2002) diz que o termo PSL abrange todo o tipo de atividade logística, por mais simples que seja, não refletindo necessariamente os avanços tecnológicos e operacionais que dão sustentação à cadeia de suprimento. Operador logístico, de acordo com definição mais especifica, é o prestador de serviços logísticos que tem competência reconhecida em atividades logísticas, desempenhando funções que possam englobar todo o processo de uma empresa-cliente, ou somente parte dele. Assim, fica…

fiscal compreende o tratamento aduaneiro, por meio do despacho de importação, que é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Essa etapa ocorre em recintos próprios, logo após a chegada da mercadoria no Brasil, e inclui o recolhimento dos tributos devidos na importação. Após a conclusão do desembaraço…