Definição De Legislação Aduaneira

consideradas como embarcações.[1] III. DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE EMBARCAÇÃO Inicialmente, ressalvamos que a legislação brasileira não diferencia o conceito de navio do de embarcação. Embora haja extensa literatura especializada[2], sobretudo, estrangeira, que apresente navio como espécie do gênero embarcação; seguiremos a opção do legislador pátrio, o qual emprega ambos os conceitos de forma indiscriminada, tomando um pelo outro.[3] Em relação à definição de embarcação, o Decreto…

definir as orientações estratégicas de programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça da Europeia. Assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-membros e aprova as decisões necessárias à definição e à execução da política externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu. A presidência do Conselho da União Europeia é rotativa entre os membros da União Europeia. 3. As directivas do…

Benefícios Fiscais, anexo a presente Lei, dela fazendo parte integrante. Artigo 2 Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 3 62 É revogada toda a legislação que contrarie a presente Lei. Artigo 4 A presente Lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Aprovada pela Assembleia da República, aos 26 de Dezembro de 2008. — O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim…

um único mercado de maiores dimensões para os seus produtos, como é o caso do MERCOSUL. Duas das etapas do processo de integração econômica são: o estabelecimento de uma União Aduaneira e o estabelecimento de um Mercado Comum. Sobre etapas do processo de integração indique a alternativa correta: A. A A União Aduaneira, consiste em um grupo de dois ou mais países entre os quais se eliminem os direitos aduaneiros e os demais regulamentos comerciais restritivos para parcela…

CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. CONCEITO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de impostação é um imposto que incide sobre os valores de bens, produtos ou mercadorias que adentram o Brasil, é também denominada “tarifa aduaneira”, “direitos de importação”, “tarifa das alfândegas” ou “direitos aduaneiros”. Este imposto é de competência da União por meio da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 153, I[1]. Tem caráter essencialmente extrafiscal, pois…

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

barreiras impostas a este comércio através de impostos alfandegários e quotas de importação. A partir de 1995, o Gatt passou a denominar-se OMC — Organização Mundial do Comércio. Prof.ª Rafaela Almeida Organização Mundial do Comércio - O M C Definição: Órgão Internacional que se ocupa das normas que regem o comércio entre os países, através de regras jurídicas fundamentais do comércio internacional e das políticas comerciais. Objetivos: • Expandir o Com.Internacional •…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras

de Manaus (ZFM). Em particular, a participação do Brasil na ALCA implicará na extensão aos 34 países-membros (aí incluída a poderosa economia norte-americana) do acesso preferencial ao mercado brasileiro (vale dizer, sem o pagamento de tarifas aduaneiras), concorrendo diretamente com a ZFM. O impacto dessa concorrência ampliada excederá em muito as conseqüências introduzidas pelo MERCOSUL, com as quais, de alguma forma, a ZFM já aprendeu a conviver. Além disso, quase todos os…

pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos…