Definição De Legislação Aduaneira

Campinas 2014 COMO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS E TRIBUTÁRIAS PODEM (OU NÃO) IMPACTAR AS FINANÇAS CORPORATIVAS ATUALMENTE Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Legislação e Tributos na Universidade Paulista de Campinas/SP. Campinas 2014 Resumo Este trabalho irá demonstrar alguns tópicos do direto societário e do direito tributário, para fundamentara análise do autor com

XIII - Gestão Ambiental Portuária - conjunto de rotinas, procedimentos e ações administrativas que permite administrar as relações de atividades, operações, instalações, processos e obras portuárias com o meio ambiente que as abriga, em observância à legislação ambiental vigente. Seção II Das Políticas Art. 3o As políticas para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos pautam-se pelos seguintes objetivos: I - efetivação de obras prioritárias…

união alfandegária. Isso significa que o comércio de bens entre a Polônia e outros países da UE não está sujeito a direitos aduaneiros ou quaisquer outros pagamentos e que a Pauta Aduaneira Comum é aplicada a bens comercializados com países que não fazem parte da UE. Portanto, a Polônia não tem uma fronteira aduaneira com países vizinhos que são membros da União Europeia: Alemanha, República Tcheca, Eslováquia e Lituânia e todas as demais fronteiras são fronteiras da UE também. Os…

previstos regimes aduaneiros especiais. Nos casos de aplicação de pena de perdimento sobre o bem importado, desfaz-se o fato gerador do imposto, de modo que não se pode mais admitir a sua cobrança. 2.3 Base de Cálculo e Alíquota. Seguindo a definição constante no art. 20 do CTN, a base de cálculo do imposto de importação será: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o…

relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais acerca do Tema 28 Anexo 32 DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 33 Referências 45 Introdução O presente trabalho é composto desta parte introdutória,…

.............................................................................................. 35 Artigo 15.º.................................................................................................................................. 35 Definição da matéria coletável .................................................................................................. 35 Artigo 16.º..............................................................................................................

criação de um grande bloco econômico europeu. 1º processo: Benelux Criado durante a 2ª guerra mundial e o objetivo desse bloco era integrar esses três países (Bélgica, Holanda, e Luxemburgo) em um mercado comum e único, com a redução das tarifas aduaneiras. Obs: Há quem diga que a criação do Benelux não influenciou na história da UE. 2º processo: CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço) Criada em 1952, ela era composta pelos países do Benelux juntamente à França, Itália e…

problemas com essas atividades no mercado, a fim de orientar os interessados a realizar os procedimentos adequados à suas necessidades. Para isso, são aqui articulados muitos conceitos que abrangem normais internacionais, legislações aduaneiras, direito legislativo e normas individuais de alguns países. Foram feitas pesquisas de recepção conforme materiais, conceitos e casos estudados durante o curso de Comércio Exterior.

É no contexto do capitalismo que se verifica a origem histórica do processo de globalização. A partir das Grandes Navegações (XV/XVI), verifica-se a formação de uma Economia-mundo, com a integração de novas regiões nas atividades econômicas e na definição de uma divisão internacional do trabalho. 2. inviabilidade das empresas captarem recursos para a expansão de suas atividades produtivas (pelo elevado custo financeiro resultante dessa captação); desinteresse dos empresários que…

crescimento pessoal e profissional de todos os seus colaboradores; Na definição de Chiavenato (1999, p. 49), a missão funciona como orientador para as atividades da organização. Ela tem por finalidade clarificar e comunicar os objetivos, os valores e a estratégia adotada pela organização. Segundo Peter Drucker, “Uma empresa não se define pelo seu nome, estatuto ou produto que faz; ela se define pela sua missão. Somente uma definição clara da missão é razão de existir da organização…