Legislação do mercosul

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança da TEC e Distribuição da Renda Aduaneira”, em seu artigo 4°, estabelece que para permitir a implementação da livre circulação de mercadorias importadas de terceiros países dentro do MERCOSUL, os Estados Partes deverão aprovar o Código Aduaneiro do MERCOSUL; Que foi conformado um Grupo Ad Hoc dependente do Grupo Mercado Comum encarregado da redação do Projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL; e Que a adoção de uma legislação aduaneira comum, conjuntamente com a definição e o disciplinamento dos institutos que regulam a matéria aduaneira no âmbito do MERCOSUL, criará condições para avançar no aprofundamento do processo de integração. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1° - Aprovar o Código Aduaneiro MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Art. 2° - Durante os próximos seis meses, os Estados Partes farão as consultas e gestões necessárias para a eficaz implementação do mesmo dentro de seus respectivos sistemas jurídicos. Art. 3° - Os Estados Partes se comprometem a…

FACULDADE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR DISCIPLINA: Legislação Aduaneira PERÍODO: 3º CARGA HORÁRIA: 72 h ANO: 2013 PROFESSOR: Correia EMENTA Regulamento Aduaneiro. Estrutura alfandegária. Território Aduaneiro. Despacho Aduaneiro. Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias. Regimes Aduaneiros. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS Geral: possibilitar o conhecimento das normas, regulamentos e leis reguladoras do…

Profissionais 1.1. Histórico da Profissão. 1.2. As funções do ajudante e do despachante segundo a Legislação. 1.2. Responsabilidades legais e penalidades. 1.3. Áreas de atuação baseado na Legislação e nas Demandas do Mercado (consultoria). 1.4. Os Maiores Desafios do Profissional no Cenário Atual (legislação, concorrência, mercado e globalização). 1.5. Formas de Habilitação Profissional junto a Receita Federal. Módulo II – Normas Gerais do Comércio Exterior I 1º…

Revisão Legislação Aduaneira 1.O que é custeado, respectivamente, pelos impostos cofins e Pis? Respectivamente os dois impostos custeiam previdência Social, sendo que o Pis além da previdência custeia também o abono Pis e o seguro desemprego. 2. Por quanto tempo uma empresa pode ser fiscalizada e cobrada por laçamento tributário por homologação efetuado neste exercício financeiro? Existe alguma exceção(alteração do prazo)? Fundamente. O prazo para empresa ser fiscalizada é de…

Auditoria Aduaneira: a revisão dos processos e procedimentos de comércio exterior ... Página 1 de 4 11 Like Send Anuncie Aqui! Comércio Exterior Logística Downloads Sobre Publique Aqui! Deseja contribuir para comexblog.com? 4 Início » Organização & Procedimentos » Auditoria Aduaneira: a revisão dos 0 processos e procedimentos de comércio exterior das empresas 1 15 de outubro de 2012 13:00 Daniel Gobbi da Costa Organização & Procedimentos Sem comentários…

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

impostos até que os mesmos tenham sido pagos, ou seja, é um tipo de armazém no qual as empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. Os armazéns alfandegários permitem o armazenamento por um período de tempo ilimitado e permite a execução de processos de reempacotamento de pacotes, conservação e empacotamento dos bens. Os bens que estejam localizados neste tipo de Entreposto Aduaneiro não pagam taxas no país de destino até serem despachadas,…

O Conselho Mercado Comum do Mercosul estabeleceu, em sua decisão nº 56 de 2010, um programa para a consolidação da união aduaneira. Porém, conforme sua própria visão, o Mercosul acaba não se encaixando em uma união aduaneira perfeita. A união aduaneira é o nível de integração posterior à área de livre comércio e antecessor ao mercado comum. Nessa fase, além da eliminação de tarifas alfandegárias, um dos principais benefícios é o estabelecimento de uma política comercial externa comum.…

criará novas oportunidades para um sector privado dinâmico; Convictos da necessidade de reforçar a cooperação na área aduaneira e no combate ao comércio ilegal dentro da Comunidade; Convictos de que um quadro de cooperação comercial entre Estados Membros baseado na igualdade, concorrência justa e benéfico mútuo contribuirá para a criação na Região da África Austral de uma Comunidade de Desenvolvimento viável; Cientes dos diferentes níveis de desenvolvimento económico existentes…

relação de importação ou exportação; e, também em razão da matéria administrativa, envolvendo as obrigações positivas ou negativas incidentes na operação. 48 Por não existir em nosso país um ramo jurídico específico tratando da matéria aduaneira, esta acaba por se incorporar, basicamente, aos ramos do direito tributário e administrativo, o que demanda a análise desses institutos. O núcleo da matéria aduaneira é uma obrigação. E, seja de cunho tributário ou administrativo, o pólo…