Mercosul Como Uni O Aduaneira Imperfeita

O Conselho Mercado Comum do Mercosul estabeleceu, em sua decisão nº 56 de 2010, um programa para a consolidação da união aduaneira. Porém, conforme sua própria visão, o Mercosul acaba não se encaixando em uma união aduaneira perfeita.
A união aduaneira é o nível de integração posterior à área de livre comércio e antecessor ao mercado comum. Nessa fase, além da eliminação de tarifas alfandegárias, um dos principais benefícios é o estabelecimento de uma política comercial externa comum.
Deste modo, as tarifas alfandegárias que são adotadas em uma comercialização com países que não são integrantes do grupo serão uniformes para todos os pertencentes do bloco. Porém, vale ressaltar que a criação de uma tarifa externa comum (TEC) é relevante somado ao estabelecimento de uma legislação aduaneira comum, para a livre circulação de mercadorias.
O Tratado de Assunção (1991) estabeleceu a TEC (Tarifa externa comum) e a adoção de uma política tarifária comum. Porém, devido às diferenças dos países e a decorrência de interesses nacionais muito distantes, foram criados ferramentas para se estabelecer exceções à Tarifa Externa Comum. Essa foi uma saída encontrada especialmente para os produtos que geravam maior controvérsia, como por exemplo, os bens de capital.
Caracteriza-se como uma exceção à TEC qualquer tarifa que seja executada de forma não estabelecida na lista de tarifas propostas, tanto para mais ou para menos. Hoje em dia, no Mercosul, são várias exceções, e existe uma lista de exceções à referida tarifa para cada Estado que faz parte do Tratado. As listas de exceção foram criadas com a idéia de evitar um grande impacto sobre os custos de produção ou investimento. Outra idéia é ser utilizada como algo protecionista, garantindo uma maior flexibilidade na criação da política comercial dos Estados.
Percebe-se que os interesses locais pressionam os governos domésticos, buscando a adoção de medidas protecionistas, o que faz com que as exceções permaneçam. Vale ressaltar