Definição De Epp

todos os entes federativos. Definição: Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: No caso das ME em que o empresário, a pessoa jurídica, ou por ela equiparada, recolha em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00; E no caso das EPP, o capacitado…

MODULO 1 – O QUE E O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu

por Luiz Gustavo Delboni Lomba, estudante de Administração @ , Em 22/04/2003 5 Tamanho da fonte: a- A+ É muito comum vermos pessoas jurídicas (firmas individuais ou sociedades) enquadradas como "microempresas" (ME) ou "empresas de pequeno porte" (EPP) gozando de benefícios que tal enquadramento lhes confere. Neste trabalho focalizaremos as normas específicas de enquadramento da microempresa de pequeno porte; e as regras básicas sobre o sistema tributário específico e favorecido dessas empresas,

1- DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de…

Empresa de Pequeno Porte Texto Integral 1 » INTRODUÇÃO » 1.1 Vigência 2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP » 2.1 Proporcionalização dos limites » 2.2 Conceito de receita bruta » 2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP » 5.1 Pesquisa prévia » 5.2 Simplificação de requisitos de segurança »…

EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE E O SIMPLES NACIONAL Curitiba, Junho de 2014 Sumário Introdução..........................................................................................3 EPP- Empresa de Pequeno Porte.....................................................4 EPP (Empresa de Pequeno Porte)- Como são definidas? Simples Nacional: Aspecto Geral......................................................5 Tributos alcançados pelo Simples

SIMPLES NACIONAL 1.DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente as microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. Através da Lei Complementar 139/2011, o Governo federal elevou os limites de faturamento para as empresas optantes pelo Simples

SIMPLES NACIONAL – LEI GERAL DA ME/EPP O que é Simples Nacional? A Lei Geral criou um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas, que é o Simples Nacional. É um regime opcional, isto é, a micro ou pequena empresa pode escolher entre a tributação pelo Simples Nacional ou por outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido. Observa-se, contudo, que a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano calendário. No Simples Nacional

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A

SINOP BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTABÉIS EDILAINE APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA ORTEGA A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA NA GESTÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP SINOP 2010 EDILAINE APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA ORTEGA A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA NA GESTÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP Pré-Projeto de pesquisa apresentado no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, na disciplina de Metodologia e Técnicas de pesquisa, ministrada pelo…