Definição de ME E EPP

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses. Receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não podem optar pelo SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – estabelecimento de pessoa jurídica com sede no exterior; III – cujo titular ou sócio participe de outra empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, desde que a receita bruta global das empresas ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de…

Microempresa Me Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão,com no máximo 10 funcionários. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho, Seu faturamento anual é reduzido,com receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00 permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada.…

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Microempresa O termo Microempresa e empresa de Pequeno Porte são classificados como tal de acordo com o seu faturamento entre os números estipulados pelo governo. De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma empresa será considerada microempresa se no ano-calendário a receita bruta for igual ou inferior a R$ 240.000,00. Por ano-calendário entenda-se o ano em que houve operações da empresa. Por exemplo: No ano de 2012 foi feito a apuração de…

Segundo a Lei Complementar 123/2006, qual a definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte? Escolher uma resposta. a. Consideram-se microempresas (ME) o empresário individual ou a sociedade familiar que obtenham lucro líquido de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme previsto no artigo 5º desta lei. b. Consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) todo empresário individual ou pessoa jurídica que adere ao Simples, sendo obrigatório sua adesão por…

De acordo com o artigo 146, III, d, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Esse tratamento diferenciado dá-se por meio da instituição do Simples Nacional, que corresponde a regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e…

Introdução As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) recebem tratamento diferenciado, estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou eliminar tais obrigações, criando condições para o seu desenvolvimento. A…

Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP), o Brasil já tem aproximadamente seis milhões de microempresas e empresas de pequeno porte e, por este motivo, está no topo da lista de países mais empreendedores do mundo. ME e EPP corresponde a 97% de todas as empresas existentes no país, sendo apenas 3% do total formado por empresas médias e grandes. Há muitas dúvidas quando se fala em micro empresa e empresa de pequeno porte. Dessa maneira, torna-se necessária a definição desses…

Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de…

Brandão Maria Vanusa Maryléyah Vieira Willas Machado São Paulo 2011 Abrindo seu próprio Negócio Você que quer realizar seu sonho em abrir seu próprio negocio e formalizá-lo, deverá cumprir com as determinações legais dentre ele o…

específicas que as diferenciam de organizações maiores. Há determinadas diferenças entre estes dois tipos de empresas. É muito importante conhecer estas diferenças e as características para obter vantagens, benefícios e para oferecer a elas o apoio adequado oferecidos pelo sistema Simples. A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE É necessário a definição dos conceitos de Micro e Pequena Empresa, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Sendo assim,…