Definição De Enciclopedia Juridica

Incentivos Fiscais Dedutíveis do Imposto Devido pelas Pessoas Jurídicas - Limites a Respeitar a partir de 1998 Espécie de incentivo Cálculo do incentivo Limite de dedução isolada Limite de dedução cumulativa Programa de Alimentação do Trabalhador 15% das despesas de custeio do PAT, líquidas da parcela cobrada dos empregados. 4% do IRPJ normal 4% do IRPJ normal Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ou Agropecuário (PDTI/PDTA) 15%

definida na literatura médica como a “má-formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico”. A enciclopédia Wikipédia define anencefalia como “uma malformação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação…

metodológica a que o filósofo americano Quine se referiu como sendo a idéia de que as proposições científicas podem ser testadas uma a uma. 3 O realismo, sem qualquer adjetivação, é um sistema filosófico oposto ao idealismo. Eis o verbete da Enciclopédia do Advogado, p. 495, in verbis: “Sistema filosófico para o qual o mundo existe indiferentemente de nosso pensamento. Opõe-se ao idealismo, que nega a existência do mundo exterior ou que sustenta que nosso conhecimento do mundo é…

Políticas públicas e direito administrativo MARIA PAULA DALLARI BUCCI Maria Paula Dallari Bucci é Mestre em Direito pela USP e assistente jurídica da USP. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4. Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse

como ciência da interpretação do Direito em todos os seus aspectos e não apenas sob aquele reservado ao ordenamento jurídico. Analisa referida modificação, principalmente no que concerne à adoção dos princípios como instrumentos de interpretação jurídica na atualidade em face do pós-positivismo. Palavras-chaves: hermenêutica, pós-positivismo, princípios, direito, lei. ABSTRACT This study paints a picture of the evolution of hermeneutics as a science of interpretation of law in all…

subordinado, o contrato de empreitada, locação de serviço, trabalho avulso, o estágio, o trabalho autônomo, o trabalho temporário. Uma grande discussão jurídica trava-se em torno da inclusão do serviço público estatutário e do trabalho prestado por profissional liberal, no gênero da relação de trabalho. O problema da exata definição da relação de trabalho, se dá pela dificuldade de separá-la de relação de consumo e de distinguí-la da relação administrativa. Alguns juristas…

(valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se definem os fatos puníveis e cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes…

entre união estável e casamento diante da previsão constitucional do art. 226, § 3°, CRFB. O casamento, que segundo a definição clássica, vem a ser uma união de direito entre um homem e uma mulher com a intenção de formação de uma comunhão de vida íntima com vontade de permanência, é um instituto objeto de profundas divergências, as quais têm início com a apuração da natureza jurídica. A doutrina pátria identifica três correntes, a saber: a- contratualista, para a qual o casamento é…

as ideias, as obras de Locke e de Newton, em uma geração de jovens franceses, Voltaire as divulgou em “Elementos da Filosofia de Newton” em 1738. O choque provocado por essas novas ideias e concepções se tornam mais forte quando se difunde na Enciclopédia um veículo adequado, o conhecimento transforma-se em um caráter crítico e emancipatório acompanhado do informativo. Participaram da obra pensadores comprometidos com as novas ideias. A Europa e a América do século XVIII foram muito…

solidariedade. 2. Segunda Parte – Do princípio da solidariedade. 2.1. Conceito de princípio. 2.2. Princípios jurídicos fundamentais. 2.3. Princípio e norma jurídica. 2.3.1. Normas jurídicas. 2.3.2. Princípios jurídicos. 2.3.3. Funções dos princípios jurídicos. 2.3.4. Relação entre princípios e normas jurídicas. 2.4. Da natureza jurídica do valor solidariedade. 2.5. Da aplicação do princípio da solidariedade. 2.5.1. No direito previdenciário. 2.5.2. No direito tributário. 2.5.3.…