Definição Das Obrigações Estaduais E Municipais

Urbanismo Rosely Feijó André de Freitas Paulo Sabino de Jesus Freitas Ra:101100 Índice Definição Diferenças entre terreno urbano e rural Loteamento Urbano Como aprovar um projeto de loteamento e obrigações do loteador. Loteamentos Clandestinos Definição Loteamento é segundo a Lei Federal nº 6766/79, que se refere a…

.................................................................................................8 2.4 – Visão ........................................................................................................................9 2.5 – Definição da Estrutura Organizacional ....................................................................9 3 – Descrição da Área Estagiada ......................................................................................9 3.1 –…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. DESENVOLVIMENTO 2 2.1 Carga Tributária 2 2.2 Impostos Federais 2 2.3 Imposto Estadual 3 2.4 Imposto Municipal 3 3. RELATÓRIO 4 REFERÊNCIAS 5 1. INTRODUÇÃO Nesta etapa identificamos os tipos de tributos pagos pelas empresas nos âmbitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. Com o propósito de conhecer os tributos, sua definição e espécies tributárias. 2. DESENVOLVIMENTO A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um…

TERCEIRO SETOR (CONCEITO,ENTIDADES INTEGRANTES, QUALIFICAÇÕES, CARACTERÍSTICAS E BENEFÍCIOS.) Trabalho para disciplina Contabilidade de Organizações do Terceiro Setor – 6CON017 do Departamento de Contabilidade da Universidade Estadual de Londrina. Professora: Carla Patrícia R. Ramos LONDRINA 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO.........................................................................................................05 2. ENTIDADES INTEGRANTES.........

entre a tributação pelo Simples Nacional ou por outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido. Observa-se, contudo, que a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano calendário. No Simples Nacional, impostos federais, estaduais e municipais são unificados e o seu pagamento é efetuado com através de uma única guia de recolhimento. Os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples são os seguintes: · Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; · Imposto sobre…

edição da Emenda Constitucional 33/01. 4. Deste modo, a dita empresa, vem, através do poder judiciário, apresentar seus argumentos, para que possa se beneficiar as regras da Emenda Constitucional 33/01, mantendo-se rigorosamente em dia, com suas obrigações fiscais e desta maneira, ter a garantia da emissão da sua certidão negativa de débitos tributários. III – DO PEDIDO Pelo exposto, a Autora requer a Vossa Excelência: A procedência dos pedidos, sendo para declarar a inexistência…

REGIME ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA POLÍTICA* Damião Alves de Azevedo Coordenador de Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) 1 A conformação histórica da autonomia municipal Este artigo tem por objetivo demonstrar que associações constituídas por municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de seus membros, não se enquadram na categoria de pessoa jurídica de direito privado,…

- Procedimentos para montar uma empresa. Definição da natureza comercial e jurídica Natureza comercial: Prestação de serviços, comércio ou indústria. Natureza jurídica: Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa, Associação, Micro-empreendedor individual, etc. Consultas: de imóvel, nome da empresa e sócios É importante consultar junto à prefeitura da sua cidade se no imóvel pretendido pode ser utilizado para os fins desejados. Para isso, solicite ao proprietário do…

transporte escolar. Os estados podem autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos respectivos municípios. Para isso, é necessário formalizar a autorização por meio de ofício ao órgão. Caso não o façam, terão de executar diretamente os recursos recebidos, ficando impedidos de fazer transferências futuras aos entes municipais. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são…

no Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição julga que Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, com o objetivo de manter em funcionamento a “maquina” chamada Estado. O poder de tributar é dado…