Definição Das Obrigações Estaduais E Municipais

em questionamento sobre quais conhecimentos são necessários para a constituição da pretendida panificadora, cujas respostas pretendidas foram arrazoadas em matérias pesquisadas acerca de: Definição de empresa; Constituição de empresa; Regime tributário para efeito de Imposto de Renda, tributos e demais obrigações de responsabilidade da empresa; Infra-estrutura básica e Layout básico de produção e área de vendas; Equipamentos básicos para produção; Loja; Mão-de-obra mínima; Receituário básico.

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Data: 11-08-2012 1. Considerando a multiplicidade de leis (em sentido amplo) existentes no ordenamento jurídico brasileiro e, considerando, ainda, que o Brasil é uma Federação com três níveis de governo (federal, estadual e municipal), que mecanismo jurídico assegura a certeza de qual norma aplicar a cada caso concreto? Explique-o. (20 pontos) R-Sendo a repartição de competências o instrumento de atribuição a cada ordenamento de sua matéria própria, a…

INFORMAÇÕES BÁSICAS 1. Definição do Tipo de Empresa 1.2) Sociedade Empresária Limitada Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais. 2. Tipos de Participação 2.1) Sócio-administrador O sócio-administrador é aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma. Recebe ‘pró-labore’, assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica…

dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal, teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se __________________________________________________ (1) Auditor Adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, bacharel em Ciências Contábeis pela Unifor/1999, pós-graduando em Finanças Públicas e Direito Tributário pela UVA/Instituto Sapientia de Educação Superior. 5 constar que o Governo apenas criou novas…

sócios 5 - Um autônomo só pode ter 1 colaborador Sua resposta 4 - Um autônomo só pode atuar sem sócios Questão 3: Leia a seguinte definição: “é uma sociedade de fato ou irregular. De fato quando não tem sequer contrato escrito e irregular quando tem o contrato escrito, mas não tem o registro. Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.” A frase se refere a: Alternativas 1 - Sociedade ostensiva 2 - Sociedade em conta de participação 3 - …

O tema do trabalho é: No Mundo das Leis. Será abordado assunto sobre lei ordinária e suas fases. Também será abordado sobre o porque da necessidade de criar novas leis a cada dia e quais são os impostos Estaduais e Municipais. O objetivo específico do trabalho foi o estudo das garantias asseguradas pelo princípio da Lei Ordinária e suas fases introdutórias, constitutiva e complementar e a suas correspondentes atribuições. A justificativa do tema advém da sua atualidade no âmbito das…

DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS Prof. Marcos Juruena Villela Souto ESTUDO DE CASO Agência Reguladora Estadual de Serviços Públicos, em conjunto com a Polícia Militar do Estado, fiscaliza os veículos que executam o transporte complementar intermunicipal de passageiros. Diversos proprietários de “vans” vêm sendo multados pelas irregularidades verificadas. Em alguns casos o transporte de passageiros é interrompido no ato, sendo apreendidos os veículos. Em…

UNIDADE 1. Conceito 2. Organização administrativa 3. Órgãos públicos: conceito e classificação. 4. Entidades administrativas: conceitos e classificação. 5. Agentes públicos: espécies 6. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001). 1 - Conceito O Direito é um conjunto de normas (princípios e regras) dotadas de coercibilidade, que disciplinam a vida social. Conquanto uno, o direito se…

tomar uma série de providências para não travar o processo de abertura do seu empreendimento. É bom lembrar que a partir da abertura, o seu negócio vai precisar manter em dia os tributos e obrigações. Algumas atividades exigem licenças e registros especiais e específicos (Ambiental, Saúde Municipal ou Estadual, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária etc.). Checar o Novo Código Civil – que proíbe de manter sociedade entre pessoas casadas pelos regimes de Comunhão Universal de Bens ou…

dobrando o valor de cada faixa de faturamento, criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal, teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se __________________________________________________ (1) Auditor Adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, bacharel em Ciências Contábeis pela Unifor/1999, pós-graduando em Finanças Públicas e Direito Tributário pela UVA/Instituto Sapientia de Educação Superior. 5 constar que o Governo apenas criou novas…