Agravo de Petição Trabalhista

O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Presidente Vargas, 42/54, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º. 8.614.865/0001-67 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que é exequente o Sr. Alcinei Macedo Rosa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Requerendo seja o mesmo processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 1º Região para a devida apreciação. Termos em que, Pede Deferimento Cordeiro, 16 de fevereiro de 2012. CARLOS ELISIARIO DE SOUZA ADVOGADO MUNICIPAL I OAB-RJ 79.873 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO PROCESSO nº. 0009300-28.2007.5.01.0441. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO – RJ AGRAVADO: ALCINEI MACEDO ROSA JUÍZO: 2º VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO DAS RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO EMÉRITOS JULGADORES: Inicialmente cumpre esclarecer a Vs. Exas., que a delimitação da matéria cinge-se ao fato de ter o Juízo ora agravado, simplesmente desconsiderado a Legislação Municipal, e agindo desta maneira, feriu o principio constitucional da independência dos poderes, haja vista que o Município de Cordeiro possui por determinação constitucional, competência exclusiva para determinar, segundo sua capacidade orçamentária

Curso: Ciências Contábeis Série: 7º Turno: Noturno Introdução 1- Definição das Obrigações estaduais e municipais 2- Livros de escrituração e demonstrações contábeis obrigatórios 3- Tributos diretos e Indiretos 4- Conclusão 5- Exercícios 6- Bibliografia Contabilidade Tributária Introdução A contabilidade tem como finalidade a geração e distribuição de informações que sejam úteis para o planejamento e o controle de…

salário mensal), optaram por dispensar seus funcionários e contratar micro e pequenas empresas. O Estatuto da Micro e Pequena do Brasil, de 1998, já começou a facilitar essa política empresarial. Além disso, o desemprego brasileiro, que historicamente gira em torno de 14% – segundo a metodologia do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), contribuiu para que surgissem mais MPEs. Apesar do sonho do seu próprio negócio ser um dos discursos mais comuns entre assalariados…

serão adotados na correção dos estágios. Conforme acordado, a NOTA 1 valendo até 10 (dez) pontos será de acordo com a apresentação (em um único documento) dos itens a) até o e) constante no roteiro de estágio, publicado no portal. Cada itens, do a) ao e) valerá até 2 (dois) pontos cada, totalizando assim, 10 (dez) pontos a nota máxima. Por sua vez, visando uma padronização, venho determinar que seja seguido o seguinte padrão, vide abaixo: 1-) Na capa do trabalho: Deverá…

QUEIROZ 087674 COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio como parte dos requisitos para aprovação na disciplina Comunicação II, ministrado pelo Profª Hélcio Fragoso. ITU – SP 2012 COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL CONTRATO DECRETO OFÍCIO PARECER REQUERIMENTO SUMÁRIO Introdução…

Empresas de Pequeno Porte Sumário: 1.Introdução 2.Desenvolvimento 2.1 Definição e características de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. 2.2 Inscrições da ME e EPP 2.3 Baixa da ME e EPP 3.Conclusão 4. Referências 1. Introdução O presente trabalho, foi concebido a partir da necessidade de se entender as mudanças ocorridas através da LC 123/06, que vem retratar da extinção das Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). De acordo com o artigo 966 do Código…

Transporte escolar: a obrigação do Poder Público Municipal no desenvolvimento do programa: aspectos jurídicos relevantes Patrícia Collat Bento Feijó Advogada, consultora em direito público, especialista em Educação. Membro da equipe técnica da Delegações das Prefeituras Municipais, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Empresa de assessoria e consultoria em Direito Público. Inserido em 28/1/2007 Parte integrante da Edição no 214 Código da publicação: 1713 1. O Transporte Escolar…

Apresentação Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - informações O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos,…

conjunto de atos pelo qual o Estado transfere ao Município as atividades educacionais de sua competência ou, ainda, para definir o pacto de colaboração que fazem os entes, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento de determinadas atividades de ensino. O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, através da Informação nº 006/2006, que trata da Municipalização de escola estadual, da cedência dos professores estaduais ao Município e da possibilidade de gastos com a parcela dos 60% do…

requisitos fundamentais à caracterização do empresário. São esses os seguintes: Profissionalismo, Atividade econômica organizada e Produção ou circulação de bens e serviços. O empresário é um tipo de negociador que monta o projeto de negocio e o coloca em pratica, assumindo riscos (prováveis frustrações e motivação diante de desafios), sabe identificar oportunidades em situações mais improváveis, sua atuação limita-se a administrar a companhia da maneira em que ela está montada. Atua de…