Definição Das Obrigações Estaduais E Municipais

processo histórico de formação da economia brasileira. Muitos cidadãos iniciam uma atividade autônoma por não ter acesso ao mercado formal de trabalho, e outros por nascer com espírito empreendedor. DEFINIÇÃO DE EMPRESA FORMAL E INFORMAL Empresa formal é aquela que cumpre com as obrigações legais e fiscais, ou seja, recolhe impostos e estão sob regulamentação. De acordo com o IBGE, empresa informal é aquela que não possui sistema de contas claramente separados das contas da…

as empresas. Então teremos a definição clara, e ampla para facilitar nosso conhecimento das diversas Naturezas Jurídicas, e nelas destacaremos duas para análises que é a EIRELI e a LTDA, e também um exemplo significativo de um contrato social de natureza LTDA. 4 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE LTDA E EIRELI. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma …

Lei complementar nº 123/06. HIPOTESES: H1. O Simples Nacional é diferente do Simples Federal. H2. Dentro da LC 123/2006 existem muitas regras e o excesso delas pode estar inviabilizando o ingresso de milhares de novas empresas. H3. A definição da microempresa e da empresa de pequeno porte é baseada, em ambas as leis. JUSTIFICATIVA O presente estudo pretende possibilitar uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado…

limites de sua peculiariedade (Art. 24, §3º, CF). Se norma federal é superveniente a estadual, tendo conteúdos contrários, a norma estadual não pode vigir, mas também não será ..., o próprio §4º do Art. 24 determina a suspensão da eficácia da Lei Estadual enquanto a Federal vigir. Há repristinação? Nosso ordenamento não faz isso, por isso apenas suspende, pois se for declarada inconstitucionalidade a norma Estadual não voltaria dos “mortos”. Art. 146, III, CF – Normas gerais em direito…

..........................................14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido com base nos textos de apoio “A importância da escrituração contábil na gestão empresarial” e “Racionalidade, autoridade e burocracia: as bases da definição de um tipo organizacional pós-burocrático”, envolvendo temas referentes às disciplinas estudadas no 3º semestre do curso de graduação de Ciências Contábeis, como contabilidade comercial, especificidades dos departamentos pessoal,…

Empreendedorismo o que é necessário para Abertura de empresa Informações básicas para abrir minha empresa • • • • • • • • • • • • • • 1. Definição do Tipo de Empresa 1.1) Empresário (Individual) 1.2) Sociedade Empresária Limitada 1.3) Sociedade Simples Limitada 2. Tipos de Participação 2.1) Sócio-administrador 2.2) Sócio-quotista 3. Situação do titular ou do(s) sócio(s) 3.1) Funcionário Público 3.2) Aposentado por invalidez 3.3) Participação em outra empresa 4.

Lei.", a construção do Sistema Único de Saúde – SUS, orientado pelas diretrizes da descentralização político-administrativa dos serviços e ações de saúde, o controle social, a efetiva implementação do SUS, exige estabelecimento de processos, com definição de responsabilidade nas três esferas de governo e fixação de procedimentos e normas operacionais. A Norma Operacional Básica – SUS 01/93, regulamenta o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema…

Ciências Contábeis Obrigações Acessórias no Âmbito da Receita Estadual e Prefeitura Ana Cláudia Ferreira Cândido Jéssica Alves Oliveira Keyliane Alvarenga de Souza Costa Maria Eduarda Couto Garcia Nayara Todeschi Lara Camargo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL 3 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NO ÂMBITO DA RECEITA ESTADUAL 4 4 EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6 4.1 Damef- Vaf 7 4.2 Dapi 7 4.3 Sintegra 9 5 OBRIGAÇÕES…

RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4. DÍVIDA ATIVA 5. FISCALIZAÇÃO 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 7. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 8. A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA…

......................................................................... 4 2.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 4 3 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPESA........................................................................5 3.1 Definição da Natureza Comercial e Jurídica..........................................................6 3.2 Consultas de Imóvel, Nome da Empresa e Sócios...............................................6 3.3 Junta Comercial..................................