Definição Das Obrigações Estaduais E Municipais

entre os Estados ou Municípios, em prejuízo de outro. No entanto, a CF de 88, ressalva a importância de incentivos fiscais como desenvolvimento socioeconômico integrado em todo território Nacional. 10. Princípio da Uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto a procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza Conforme o art. 152, “é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer…

Durante a aula você conheceu as características da relação que o Estado estabelece com os seus servidores – seja na esfera federal, estadual ou municipal e da relação que se estabelece entre empregadores e empregados no setor privado. Agora disserte quais são as principais diferenças que você observa entre as relações entre o Estado e o servidor público e os empregadores e os empregados. Inclua em sua resposta exemplos que você tenha conhecimento que evidenciem tais diferenças e…

caberá a Liliane Silva Bernardes com todos os poderes e atribuições necessários à administração e representação da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). Cláusula Oitava - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o(s)…

texto. Significação das palavras. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Obs. As questões serão elaboradas em concordância com o novo acordo ortográfico. Legislação Constitucional e Municipal para os cargos de Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil e Procurador Municipal. 1. Constituição da República Federativa do Brasil: Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Competências e limitações de cada Poder. O poder Legislativo. A…

AUTONOMIA DA VONTADE e o da LIBERDADE NEGOCIAL. 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Direito Tributário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações relacionadas, com o fim de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários à consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe. As relações jurídicas são classificadas em relações de direito real e…

mãe Maria Severina da Conceição, que apesar de ausente, sempre norteou minhas atitudes. Ao meu pai José Floriano de Oliveira, pelo incentivo. Ao meu filho Vinicius Floriano de Melo, que soube superar minha ausência diária com meus estudos e outras obrigações, destacando a minha Irmã Maria Cristina “ Nininha”, Rafael meu cunhado pelo apoio sempre presente, a Valdir Melo meu esposo que faz parte desta conquista. Enfim a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a…

oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: - Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; - Cumprir os requisitos previstos na legislação; - Formalizar a opção pelo Simples Nacional. 2) Requisitos para que uma empresa ingresse e mantenha no SIMPLES NACIONAL - Podem optar…

lado credor da obrigação fiscal. Sujeito Passivo: é o lado devedor da relação obrigacional tributária. 11 - Qual a definição de competência tributária? R: Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. 12- De quem é a competência dos tributos federais, estaduais e distrito federal? E quais são esses tributos? R: Tributos federais são de competência da União.…

eletrônicos na contabilidade tendo como meta a adoção de um modelo nacional que venha substituir a sistemática atual de emissão de documento fiscal em papel com a validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Esse trabalho justifica-se na medida em que surge a necessidade de se debater sobre a integração e…

(694 dias) têm processos mais demorados. Em uma entrevista com o advogado do setor tributário, Jorge Zaninetti, disse ao jornal “Folha de São Paulo” que para abrir uma empresa no Brasil são necessários registros nas três instâncias, federal, estadual e municipal, e, muitas vezes, é preciso esperar sair um documento para pedir o outro. Segundo o advogado, abre-se um negócio na China por um sétimo do preço no Brasil. Alfredo Marcolin Peringer, economista e especialista no Imil, destacou…