Definição Das Obrigações Estaduais E Municipais

Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Até porque, ressalta-se que de acordo com o artigo 110 do Código Tributário Nacional a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de…

garantir a prestação de serviços e cumprir suas obrigações perante a sociedade, o governo retira da mesma, de forma coercitiva, uma parcela de sua riqueza: os impostos. Essa coerção significa que os indivíduos não têm o direito de escolha: ou pagam ou sofrem as conseqüências (multas, sanções legais e administrativas, etc.). Em alguns países, o não-pagamento dos impostos é uma coisa tão séria que pode resultar até mesmo na prisão do indivíduo. Definição Impostos são valores pagos,…

assegurado entre os vários segmentos da população e, por outro, defende-se a necessidade de se estabelecer certa priorização, devido às dificuldades financeiras, gerenciais e operacionais do sistema, enquanto, no polo oposto, argumenta-se à favor de uma definição do serviço básico a ser prestado pelo SUS, subvertendo-se, com isso, a proposta de universalização. Em posições da universalização de tudo é o que embora seja desejável, é inviável a curto e médio prazo, o que gera uma…

Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) •Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP…

segurança pública, o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública (GGI-SP), enquanto instrumento operacional do Sistema Único de Segurança Pública, foi concebido e implantado pelo governo federal, através da Senasp, em parceria com os governos estaduais, como um fórum deliberativo e executivo, além de espaço de diálogo, produção de consensos, identificação de prioridades comuns, formulação de pautas que pudessem ser compartilhadas e celebração de acordos em torno de medidas e/ou…

objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA Passo a passo Passo 1 - Definição da natureza comercial e jurídica Natureza comercial: Prestação de serviços, comércio ou indústria. …

Paulo têm sido administrados exclusivamente pelo Estado de São Paulo. Historicamente, os serviços de água e esgotos de grande parte dos demais municípios do Estado eram diretamente administrados pelo poder municipal, por meio de departamentos municipais de água e esgoto ou de autarquias municipais. Em 1954, como resposta ao significativo crescimento da população da Região Metropolitana de São Paulo, o Estado de São Paulo criou o Departamento de Água e Esgotos, como uma autarquia do…

curto período, mas não há atividades que promovam a prevenção e atenção a saúde. 4 – A Lei 11.700/08 institui a vaga à escola pública a partir dos 04 anos. O governo do estado de Minas Gerais antecipou em 01 ano esse dispositivo legal nas Escolas Estaduais de Minas Gerais. Considerando que a lei 11.700/08 altera a LDB e obriga todos os estados da União a garantir a oferta, por qual motivo o referido governo teria antecipado em 01 ano a obrigação da oferta? A lei aprovado em 2008 e…

TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXXX com o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, no âmbito de suas atribuições, inicia processo de seleção de propostas para elaboração de seu plano municipal de mobilidade urbana. Sumário INTRODUÇÃO 1 OBJETO 2 OBJETIVO 2 ATIVIDADES 2 DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES 3 1.…

MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS MEI DEFINIÇÃO Micro Empreendedor Individual (MEI) é o empresário individual, que não tem participação em outra empresa como sócio ou titular, e tem faturamento anual de até R$ 60 mil, optante pelo Simples Nacional (Sistema Simplificado de Tributação) e ficara isento dos tributos federais Imposto de Renda, PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos…