Definição Das Obrigações Estaduais E Municipais

da Silva Araújo, Carla Patricia R. Ramos, Merris Mozer, Marilucia Ricieri e Marcelo Caldeiras Viegas. Ijui 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DEFINIÇÃO DE EMPRESA......................................................................................4 3 TIPOS DE EMPRESAS............................................................................................4 3.1 Empresa por Sociedade Limitada

estarem exigindo o pagamento dos seus tributos respectivos, IPI, ICMS e ISS sobre tais “serviços”. A prova de tal tripla exigência é demonstrada pela resposta a consultas formuladas por contribuintes no âmbito das fazendas públicas federal, estadual e municipal, em que todas averbam ser devido o tributo próprio sobre a operação de galvanoplastia. Importante destacar que o âmbito da análise do presente trabalho cinge-se as operações definidas pela legislação como de industrialização…

mais de 447 mil empresas, envolvendo 140 (cento e quarenta) atividades. Limitação da Substituição Tributária Quando foi estabelecido pela Lei Geral que a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento e não pelo valor agregado, imediatamente as Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis, sorvetes, etc.). Nessas cadeias, o preço final é conhecido e as margens também,…

............................................................................ 3 2. LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ................................................. 4 3. ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ............. 4 4. DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENA EMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ................................................................................................................. 5 5. VANTAGENS DA NOVA LEI ...............................................

de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social. b) Qual o papel do Estado? PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Além do plano estadual, os Estados poderão organizar planos microrregionais de resíduos sólidos ou planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; E está descrito no artigo 16º: Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEONARDO CASAGRANDE PIAZZA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DA AMREC CRICIÚMA 2012 LEONARDO CASAGRANDE PIAZZA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DA AMREC Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da…

individuais e de sociedade; • Especificar os aspectos formais necessários à implantação da nova categoria jurídica denominada MEI – Microempreendedor Individual. 2 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.2. Definição de empresa formal e informal Empresa formal é aquela que cumpre com as obrigações legais e fiscais, ou seja, recolhe impostos e estão sob regulamentação. De acordo com o IBGE, empresa informal é aquela que não possui sistema de contas claramente separados das contas da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

é um desafio ainda mais árido, tendo em vista que as definições técnicas e legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção das peças orçamentárias. É no modo de construção e na execução orçamentária que os governos revelam os seus reais…

sobre as obrigações da atividade; 2. As sociedades empresárias, tratando-se de pessoas jurídicas com pluralidade de titulares, cujas responsabilidades se verificam a cada espécie (sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações); e 3. A Empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica com titularidade unipessoal, com responsabilidade limitada ao patrimônio constituído, quanto as…