Definiçoes De Entidades Paraestatais

podemos usufruir livremente, logo a sociedade civil também tem o dever de contribuir para a sua defesa, conservação e uso racional: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. (Art. 5º, LXXIII, da…

“São infrações, penalmente sancionadas, que dizem respeito a varias e diversas fases de formação do eleitorado e do processo eleitoral” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, 4º Ed. RJ, forense, 1958, pag. 289). Diante as definições destes brilhantes doutrinadores poderemos resumir o entendimento de crime eleitoral, como o conjunto de Sanções especifica aos acontecimentos que norteiam as diversas fases eleitorais, amparadas legalmente, desta forma singela faço o resumo do meu

distribuição equitativa ( o “dar a cada um o que é seu ou dar a cadaum o que lhe é devido” do antigos jurisconsultos romanos), efetivação daquilo que é conforme prescrito em lei, organização judiciária, técnica a serviço de uma ordem, reflete em suas definições o ponto de vista filosófico de cada autor, reunindo em seu arcabouço, cores jusnaturalistas, positivistas, axiológicas, racionalistas e outras. É licito fazer uma analogia entre o conceito de justiça e um espelho, pois este…

permissões e locações da administração são necessariamente precedidos de licitação. A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atos comerciais de rotina.

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Citado por 540 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980) Citado por 540 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução

(Desinsetizadoras/Desratizadoras)..................................... ............................................. 57 24. Zoológicos, Parques Nacionais, Criatórios de Animais Silvestres e Exóticos.......... .... 58 25. Associações de Criadores e Entidades de Registro Genealógico .............................. 60 26. Centros de Controle de Zoonoses...................................................................... .. 61 27.…

DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PORTO ALEGRE 2008 IVAN ROBERTO DOS SANTOS PINTO JUNIOR AS IMUNIDADES E ISENÇÕES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialista. em Gestão da Economia Social pela Fundação Irmão José Otão (FIJO). Orientador: Dr Luiz Vicente Dutra PORTO ALEGRE 2008 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Estatística de Comparação Entidades s/fins econômicos X Entidades c/ Isenções .. 29 Tabela 2 -…

sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Apesar das empresas estatais possuírem personalidade jurídica de direito privado e terem regulamento próprio, também ficaram sujeitas às normas gerais da Lei nº 8.666/93: "Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo…

seguido pela pessoa, mas como uma sequência de posições e de trabalhos realizados pela pessoa. Essa sequência articulada de forma a conciliar o desenvolvimento das pessoas com o desenvolvimento da empresa [é o que se chama de carreira]”. As definições de carreira têm se modificado continuamente. No decorrer da história puderam-se estudar várias visões do que é carreira. Segundo CHANLAT (1995) o modelo de visão tradicional, presente até o início da década de 1990, é caracterizada…

............. p. 77 SUMÁRIO CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS pág. Seção I – Dos Princípios ................................................................................................................ 1 (arts. 1º ao 5º) Seção II – Das Definições ................................................................................................................ 2 (art. 6º) Seção III – Das Obras e Serviços ......................................................................................