Definiçoes De Entidades Paraestatais

DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA. [pic] ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY BELO HORIZONTE 2011 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DEFINIÇÕES DA LEI A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART atende ao disposto na Lei 6.496/77 e Resoluções do CONFEA, proporcionando oportunidade aos profissionais de registrarem nos CREAs suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e…

institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” (conforme definição acima) Em acepção geral o verbete “fonte”, entre outras definições, pode ser entendido comoprocedência, proveniência, origem, daí por que, ao tratar das fontes do Direito do Trabalho, estarmos falando da origem das normas trabalhistas. As fontes do Direito do Trabalho podem ser divididas…

legislação trabalhista, seguridade social, sistema educacional. A educação recebeu leis orgânicas para o ensino secundário e universitário, com destaque para os ensinos técnicos comercial, industrial e agrícola, também foram instituídos sistemas paraestatais de escolas profissionalizantes (SENAI e Senac). As escolas implantadas foram poucas em relação à demenda efetiva, mas serviram de base de propaganda, a escolarização foi tomada como instrumento para a divulgação da plataforma do…

Conforme Martins (1997) com a promulgação da Constituição de 1988, entre as várias mudanças que afetaram a administração pública, as principais foram: eliminar as diferenças entre os três níveis de governo e entre a administração direta e o setor paraestatal; adotado critério de regras e hierarquias iguais para todos; reestruturação dos ministérios, secretarias e outros órgãos da administração pública, que também foi submetida à aprovação prévia do Congresso; o ingresso no serviço…

1.5. Para fins de reserva de vagas prevista no item 6.1.1.1. deste Edital, somente serão consideradas como PCD aquelas que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, conforme as seguintes definições: a) Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,…

deduzimos que: 1) Somente autoridades (de órgãos oficiais) produzem ofícios, e isso para tratar de assuntos oficiais. 2) O ofício pode ser dirigido a: a - outras autoridades; b - particulares em geral (pessoas, firmas ou outro tipo de entidade). 3) Entidades particulares (clubes, associações, partidos, congregações, etc.) não devem usar esse tipo de correspondência. 4) No universo administrativo, o ofício tem sentido horizontal e ver tical ascendente, isto é, vai de um órgão…

mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. o Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou…

atender a lógica da benemerência. Órgão estatal, o Conselho Nacional de Serviço Social tinha como função atribuir pareceres quanto à concessão de recursos estatais, sob a forma de subvenções, para entidades sem fins lucrativos, sendo que o Estado passou a regular a cooperação financeira da União com entidades privadas, através do Ministério da Educação e Saúde. O CNSS foi criado como um dos órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, sendo formado por pessoas ilustres da…

mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (Lei 8.666/93 – Art.22, §4º) • Contratante = Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XIV) • Contratado = A pessoa física jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso XV) • Convite = Modalidade de…

sobre auditoria governamental, tipos de auditoria de maneira geral e, especificamente, auditorias aplicadas nas áreas de governo (tipologia da auditoria), além da definição das atribuições dos órgãos de controle interno e externo. Destacam-se as definições normativas do termo auditoria emanadas da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Ainda nesse capítulo são encontrados conceitos relacionados à subclassificação da modalidade…