Definiçoes De Entidades Paraestatais

administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. E em seu parágrafo único acrescenta: “Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.” Comentando o parágrafo…

artigo encontrase alterado pelo novo Código Civil, em vigor a partir de 1º/01/2003. Mais adiante retornaremos ao assunto de maneira mais aprofundada. 5.2.3. FONTES INDIRETAS (MEDIATAS) As fontes indiretas são a doutrina e a jurisprudência. Uma das definições de Direito encara-o como ciência que estuda as normas obrigatórias, doutrina e jurisprudência na busca do equilíbrio social. Doutrina: em sentido lato é o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que os…

DIREITO 100 PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO 119 6. A RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO PELOS SERVIÇOS ESSENCIAIS 7. ENTIDADES DO TERCEIRO 123 SETOR E SUAS FORMAS DE ARRECADAÇÃO 127 7.1 Os serviços sociais autônomos 127 7.2 As entidades de utilidade públicas 128 7.3 As entidades de apoio 129 7.4 OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 129 7.5 OS – Organizações Sociais 131 8.…

criadas em função da distribuição geográfica do poder: União, Estados-membros e Municípios. Outras, ditadas por conveniência da descentralização administrativa: autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; bem como, entes paraestatais: sociedade de economia mista e empresas públicas. Desses, o Estado é o único que detém personalidade com capacidade política. Daí falar-se que os entes que exprime o Estado, no caso brasileiro: a União, os Estados-membros, os Municípios e o

153-180, jan./dez. 2010 156 Gestão de pessoas na administração pública ... 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O termo gestão pode ser compreendido como sinônimo de administração. Administrar, por sua vez, constitui um processo complexo com diversas definições possíveis. Uma delas, e talvez a mais simples, é: executar de forma contínua e virtuosa o processo administrativo (BERGUE, 2007, p. 17). Nesse sentido, administrar é ministrar, governar ou reger negócios particulares ou públicos,…

................................................................183 DOCUMENTOS RELACIONADOS............................................................................................................ 184 ORÇAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL 7 5. DEFINIÇÕES............................................................................................................................................. 184 6. MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO....................................................................

Julgamento Objetivo, 251 2 Princípios Correlatos, 251 IX Dispensa de Licitação, 255 1 Introdução, 255 2 Critério de Valor, 257 3 Situações Excepcionais, 258 4 Gêneros Perecíveis e Obras de Arte, 259 5 Desinteresse na Contratação, 260 6 Entidades Sem Fins Lucrativos, 261 7 Disparidade de Propostas, 263 8 Intervenção no Domínio Econômico, 263 9 Complementação do Objeto, 264 10 Pessoas Administrativas, 264 11 Locação e Compra de Imóvel, 266 12 Negócios Internacionais,…

Constituição Federal........31 a) Imunidade Recíproca...............................................................31 b) Imunidade dos Templos ..........................................................32 c) Imunidade dos partidos políticos das entidades sindicais e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos......................................................................................33 d) Imunidade do livro, jornal ou periódico…

características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública. Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Aula 02 – 18/01/2013 3/51 jeferson@concurseiro24horas.com.br www.concurseiro24horas.com.br Direito Administrativo para AFT: Teoria e Questões Comentadas Aula…

Maria Leonídia Malmegrin Módulo Específico em Gestão Pública Municipal 9 UNIDADE 1 INTRODUÇÃO ÀS REDES PÚBLICAS DE COOPERAÇÃO LOCAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM Ao finalizar esta Unidade, você deverá ser capaz de:  Examinar as definições e os elementos que compõem as redes públicas de cooperação local;  Analisar conceitos e características do desenvolvimento local, e suas mudanças após a Constituição brasileira de 1988; e  Correlacionar aspectos das demandas do…