Definiçoes De Entidades Paraestatais

drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; IX- Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas…

onde a primeira tem a função de criar regras que são denominadas leis, e as duas outras tem o dever de aplicar essas leis ao caso concreto, visando a solução de conflitos e interesses. A divisão política se faz pela a estruturação de legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções através dos agentes, tal organização se faz através de lei (MEIRELLES, 2005). Como a maioria das áreas estudadas no ordenamento jurídico a Administração Pública também se rege por princípios que…

licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige a realização de licitação pelos órgãos e entidades públicas, ressalvados os casos especificados em lei, previamente à celebração de contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes. A Lei nº…

constantes 8 ALEX OLIVEIRA RODRIGUES D E LIMA no edital, inclusive em seus detalhes, sob pena de inabilitação ou desclassificação. Para evitar a demora nos procedimentos, necessário se faz, um prévio planejamento de compras, agilidade nas definições das prioridades e principalmente, uma perfeita elaboração do edital. Sem estes requisitos, a administração torna-se frágil aos mandados de segurança, ex vi o modelo que se encontra no apêndice desta obra. Esta obra,…

falar em um conceito base de federalismo, para estabelecer como o tema será tratado, sem explicar as características que norteiam esse conceito, que o compõem, que constituem a espinha dorsal do princípio do federalismo. Porém, como o federalismo é entidade político-jurídica adotada por vários países do mundo, as características a ele pertinentes sofrem variações, conforme a realidade do pacto federativo de cada nação. Com base nisso, e tendo o objetivo de neste trabalho esclarecer…

mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2° As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades…

exploratória e teve como base a pesquisa bibliográfica. Quanto ao referencial teórico, foi abordado o conceito de administração, bem como o histórico da profissão e suas funções, assim como as devidas normas aplicadas a esta. Foram retratadas também, as definições acerca dos recursos humanos, seus subsistemas: gestão por competências e recrutamento e seleção de candidatos, o perfil profissional do administrador, e os resultados de uma entrevista aplicada na Anglo American. As respostas…

nacional sustentáveis. Atribuições Profissionais e Áreas de Atuação As atribuições profissionais do Engenheiro Agrônomo são dadas pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e consistem em:  desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada;  planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e…

sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para ............... Das entidades sujeitas à licitação Art. 1º Lei 8666/93 § único – Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 22…

UFRJ/ Escola Politécnica, 2013. XII, 71 p.: il.; 29,7 cm. Orientadora: Vânia Maria Britto Cunha Lopes Ducap Projeto de Graduação – UFRJ/ Escola Politécnica/ Curso de Engenharia Civil, 2012. Referências Bibliográficas: p72. 1. Introdução. 2. Definições. 3. O Processo Licitatório. 4. Orçamento e Elaboração de Propostas. 5. Questões Jurídicas. 6. Estudo de caso. 7. Considerações Finais I. Ducap, Vânia Maria. II. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, Curso de…