Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

1- DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera o dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretoo o o Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei o Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; o e revoga as Leis n

1. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.1 Definindo ME e EPP Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139,

apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e consequências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possam evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. 2 CÁLCULO DA PREVIDÊNCIA Código de pagamento GPS 2003 – Empresa optante pelo Simples Obs. Verificar validade da GFIP, (se consta no sistema da Previdência Social). Competência: 05/2010 Salario base de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial…

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

JACKELINE LUCY DE ASSIZ GUIMARÃES- RA 389700 MILTON DE SOUZA FERREIRA- RA 395774 THAMMY ADRINE OLEGÁRIO GOMES- RA 395872 BELÉM, 26 DE MAIO DE 2015. INTRODUÇÃO. O objetivo desse trabalho e tentar mostrar como funciona o Marketing dentro de uma empresa, visando ao seu aperfeiçoamento e ao seu crescimento, recomendando estratégias para os 4Ps( preço, produto, praça e promoção), apontando os aspectos favoráveis e os aspectos que precisem de melhoria na organização a sua historia…

.... XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;(destaque nosso) .............................................................................................................................. Art. 24 Compete à…

quanto a sua estrutura, funções, porte, setor produtivo, tipo de liderança, aspectos usados para motivar seus funcionários, como se lida com o estresse no trabalho e a utilização da ferramenta chamada “pesquisa de clima organizacional. Tem também como objetivo, dentro do mesmo contexto enfatizar os principais fatos históricos da empresa em questão. A metodologia usada neste trabalho será a de entrevista in loco. Ao analisar o mundo globalizado, percebe-se que as empresas estão voltadas…

social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2- Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado,…