Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

paga um imposto fixo de R$ 39,90, sendo R$ 5,00 de ISS (serviço), R$ 1,00 de ICMS (comercialização) e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS- R$ 33,90). O MEI pode faturar até R$ 60.000,00 por ano e não pode participar de outra empresa como sócio, dentre outras. Só poderá ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Formalização Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o…

Nacional da Micro e Empresa de Pequeno Porte 3 3. Entrevista com Pequeno Empresário 4 4. Entrevista com Afonso Cozzi 6 4.1 Aula de Empreendedorismo 7 5. Conclusão 9 REFERÊNCIAS 10 1. INTRODUÇÃO Avaliamos neste trabalho as variantes do ambiente político-legal às atividades empreendedoras. Analisando os avanços alcançados na legislação a partir da criação das MPEs (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa…

3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.leg.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810…

NACIONAL” 1) DEFINIÇÃO O denominado "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES", vigente desde 1997, coloca à disposição das empresas de pequeno e médio porte, dimensionadas conforme o faturamento e situação jurídica especial, tratamento tributário específico mediante opção espontânea. 2) LEGISLAÇÃO CRONOLÓGICA ESPECÍFICA Lei 9.317/96 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno…

INTRODUÇÃO A contabilidade é uma fonte rica em informações. estas são importantíssimas para o gerenciamento, e novos investimentos nos empreendimentos e para a ampliação de novos projetos. Com ela podemos analisar com mais clareza a saúde financeira da empresa O empreendedorismo está intimamente ligado ás questões gerenciais que visam o crescimento econômico, social, e principalmente a lucratividade. O presente trabalho evidencia o perfil de dois empreendedores no segmento varejista…

1 DEFINIÇÃO E HISTÓRICO Atualmente, há pelo menos três definições utilizadas para limitar o que seria uma pequena ou micro empresa. Segundo a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, que foi promulgada em dezembro de 2006, as micro empresas são as que possuem um faturamento anual de, no máximo, R$ 240 mil por ano. As pequenas devem faturar entre R$ 240.000,01 e R$ 2,4 milhões anualmente para ser enquadradas. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas…

GERAIS - BRASIL 2014 RESUMO Sumário Introdução 6 CAPÍTULO I – O CONCEITO DO SIMPLES NACIONAL 7 Legislação e Objetivos do Simples Nacional 7 CAPÍTULO II – ENQUADRAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS........................................................................8 Características do Simples Nacional 9 Receita Bruta e Receita Bruta Acumulada CAPÍTULO III – ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 10 …

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito…

ANEXOS 1 Características e abrangência O Simples Nacional é um regime tributário que foi instituído pelo Governo Federal, em substituição ao Simples Federal, que havia sido implantado através da Lei 9.317/1996 de 05 de dezembro de 1996. As empresas que estavam incluídas no antigo sistema “Simples Nacional” migraram automaticamente para o novo regime, salvo as que foram impedidas de optar devido alguma restrição da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, lei esta utilizada como base

pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos das empresas, senão a maior. Com a economia globalizada, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Planejamento tributário segundo Fabretti (2006, p. 32), é “ o estudo feito preventivamente, ou…