Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

segunda metade dos anos 70, em atendimento às proposições formuladas pela OMS (Organização Mundial de Saúde ) na conferencia de Alma-Ata, que preconizava "Saúde para todos no ano 2000". De acordo com a Constituição Brasileira, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A…

Prefácio do CD-ROM "Viagem pela História do Brasil" Uma nação não é feita apenas de circunstâncias, embora elas sejam importantes. Uma nação se constrói a partir de fundamentos que moldam a identidade de seu povo, definindo seus costumes, instituições, estabelecendo o modo pelo qual se relaciona com as outras nações e absorve as tendências dominantes em cada momento. São esses fundamentos, apresentados a partir daquelas circunstâncias, que procuramos mostrar na Viagem pela História do Brasil

Federal de 1988, fizeram surgir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Além de temas referente á mulher à idosos, enfim a família, que permitiu maior clareza quanto ao direito de cidadania a quem faz jus os componentes desse grupo. A família é a primeira instituição de socialização da criança e do adolescente é ela que tem o papel de organizadora primária da sociabilidade e…

regulamentações; - - a eleição do Conselho de Escola deve realizar-se no primeiro mês letivo; - - inúmeras foram as consultas recebidas, solicitando esclarecimentos sobre diversos aspectos do Conselho de Escola, O Senhor Secretário de Estado da Educação determina que seja divulgado o texto abaixo, com a finalidade de responder a dúvidas apresentadas por integrantes das Unidades Escolares e por Autoridades de Ensino. “CONSELHO DE ESCOLA” O Secretário…

1. Introdução...............................................................................................4 2. Estado......................................................................................................5 3. Autoritarismo..........................................................................................6 3.1 Estado como estrutura liberal ou autoritária............................6 3.2 A autonomia relativa..........................................................

O trabalho refere-se à Lei Orgânica da Assistência Social, seu contexto histórico, bem como os principais artigos colocados de forma simplificada e dinâmica, onde serão tratados com intuito de transmitir informações objetivas a respeito dos direitos e garantias que compõem a LOAS. Também será abordado a relação da Lei Orgânica da Assistência Social em diálogo com o seu passado e presente. 4 2. BALANÇO HISTÓRICO Remetendo-se ao início da história da Assistência Social no…

DIREITO CIVIL Direito de Família (Pablo Stolze) A constituição federal brasileira em seu art. 226 (rol exemplificativo), rompendo com uma tradicional visão matrimonialista, consagra um sistema inclusivo e não discriminatório (Paulo Lôbo), na medida em que, além do casamento admite outras formas de arranjos familiares, na perspectiva do Princípio da Afetividade. União Estável; Núcleo Monoparental; União Homoafetiva. Conceito de Pablo Stolze: Família é um ente despersonificado, base da

históricos os direitos fundamentais das crianças; Na era Vargas surgiram regulamentações que asseguram tais direitos. Ainda estamos longe de um modelo ideal de política que trate com o devido rigor e atenda as necessidades dos menores. * * DeSENVOLVIMENTO. Sabemos que a idéia de sujeito não apenas designa nossa capacidade de pensar, agir e interagir no mundo físico e social, mas também revela nossa condição de portadores e beneficiários de direitos. A noção de…

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos…

modernidade, e representa um extraordinário avanço no sentido de justificação e legitimação do Estado democrático de direito. Segundo esse preceito, o Estado moderno é apenas um meio para realizar os ideais humanos, e não o contrário. Por isso, pode-se afirmar que a dignidade humana é um dos valores mais importantes do ordenamento jurídico, pois orienta a atividade estatal e serve como barreira de proteção dos direitos fundamentais. Além de servir como instrumento de resgate das…