Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

NO BRASIL CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX Brumado 2013 POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Fundamentos Históricos Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV, Direito e Legislação…

do capital . Em princípio, o dono do capital quer produzir pelo menor custo e vender pelo maior preço possível. O lucro é a diferença entre o custo de produção e o preço de venda do produto. Capitalismo  Para diminuir os custos, procura pagar o mínimo possível pelas matérias-primas, salários e outros meios de produção. A definição de preços é feita pelo mercado, com base na oferta e na procura , isto é, na disputa de interesses entre quem quer comprar e quem quer vender produtos e…

empréstimos compulsórios. Qual é o conceito que o art. 3º do CTN traz a respeito de tributo? Ao dizer-se que o tributo é prestação instituída em lei não apenas se contempla o principio da legalidade do tributo (no sentido de cabe à lei instituí-lo, definindo o respectivo fato gerador, o devedor e os elementos necessários a quantificar a prestação), mas também se sublinha a origem legal (e não contratual) do tributo. Por isso, não é necessária a referência compulsoriedade da prestação…

social” e sim como “caso de policia” e como uma disfunção pessoal dos indivíduos. O Estado aparecia como agente de apoio ou fiscalização: cuidar da pobreza era função dos organismos de solidariedade da sociedade civil. Os organismos prestadores de serviços sociais mantinham a ideia de assistência como um gesto de caridade. A assistência social, nesse período, não era uma política social, não tinha financiamento do Estado nem legislação especifica. Abaixo, apresentarei os marcos…

pós-64, a intervenção social do Estado ganhou dimensões e características bastante nítidas, definindo um perfil específico de política social, regido por princípios ‘simples’ e coerentes com o padrão excludente e conservador de desenvolvimento econômico’’. O período da ditadura militar foi caracterizado pela censura, autoritarismo, repressão e ausência de eleições. Neste contexto as expressões da “questão social” se agravam e exigem respostas do Estado, conforme…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Disciplina: CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Introdução do Direito Civil OBJETIVO Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno. Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a bibliografia básica e…

refugiados árabes-palestinos originalmente correspondiam somente àqueles que saíram da Palestina em decorrência da Guerra árabe-israelense de 1948/Nakba e que tiveram seu direito de retorno sustentado pela Resolução 194 da Assembleia Geral das Nações Unidas1 . Durante a Guerra de 1948, cerca de 85% da população árabe-palestina (720 mil pessoas) deixou suas casas no território do Estado de Israel, impulsionada pela força ou pelo medo, para se fixar, principalmente, na Cisjordânia, na…

Introdução Como surgiu? Na frança no final do século 18. Como era composto seu sistema político? Era composto por três grupos, os chamados Estados Gerais: o clero, a nobreza e o terceiro estado, formado pelo “resto” da população (banqueiros, comerciantes, médicos, artesãos, etc.). O que originou os termos? Foi o fato dos membros do terceiro estado sentarem à esquerda do rei enquanto os do clero e da nobreza sentavam à direita. O espectro político esquerda-direita é um esquema…

pedagógicas. As DCNs têm origem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que assinala ser incumbência da União "estabelecer, em colaboração com os estados, Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e os seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum". O processo de definição das diretrizes curriculares conta com a participação das mais…

constituir “dever da familia e do Estado”, sem prejuizo da relevancia dos principios da “igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola”, da “liberdade de aprender e ensinar”, e, ainda, do “pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas”. ￢ o terceiro titulo disciplina o “Direito a Educacao”, qual o “Dever de Educar”, duas faces de uma unica moeda, em que o primeiro e garantido pelo segundo atraves do ensino fundamental prestado pelo Estado, de forma obrigatoria e…