Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

1 OS DIREITOS SOCIAIS NA ERA VARGAS: a Previdência Social no processo histórico de constituição dos Direitos Sociais no Brasil Ana Patrícia dos Anjos Souza* RESUMO Estudo sobre o processo pelo qual os direitos sociais foram conquistados no Brasil no período em que Getúlio Vargas estava no poder, situando a Previdência Social neste período. Palavras-chave: Direito Social, Previdência Social, Estado Brasileiro. ABSTRACT Study on the process for which the social rights had…

pública federal: União → Administração Pública Federal Estados e Distrito Federal → Administração Pública Estadual ou Distrital (no caso do DF) Município → Administração Pública Municipal Mas não temos o costume de usar esses termos quando vamos dizer sobre quem administra. Não vamos encontrar que alguém dizendo que “o Município de Belo Horizonte administra o município de Belo Horizonte”. Quando pensamos nas estrutura de União, Estado e Município, não podemos imaginá-los um…

...........09 4.1 OPINIÕES DE ALGUNS CIDADÃOS JUAZEIRENSES............................. 09 5. O QUE MUDOU COM A PEC 72 ?.................................................................11 5.1 DIREITOS ASSEGURADOS SEM NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.11 5.2 DIREITOS QUE DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO..................................12 CONCLUSÃO.................................................................................................14 …

RESUMO O presente artigo refere-se à pesquisa sobre a efetividade dos direitos sociais básicos na Constituição Federal de 1988. Como abordagem foi utilizado o método dedutivo e a técnica empregada é a bibliográfica. Esta pesquisa objetiva o estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais, de maneira que possa tratar-se de direitos especialmente pautados na dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. No presente estudo foi abordada ainda a Política Nacional de Assistência Social,

5531115493 Professora Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia São José dos Campos, de 06 de Junho de 2014. Introdução Assistência Social no Brasil – Evolução Não pode ser compreendida a historia da Assistência Social como política publica de proteção de direitos sociais sem conhecer suas origem e suas modificações ao longo dos anos através das questões sociais enraizada na contradição do capital x trabalho.cada vez mais com o empobrecimento e a vulnerabilidade da população na…

Conceito do Direito Penal Conforme preleciona Bitencourt, “o direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito.…

DE SETEMBRO DE 2013. INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de mostrar a relação do profissional de serviço social, com as políticas sociais e cidadania, vem mostrar que política social são formas de intervenção e regulamentação do Estado nas expressões da questão social. A política social tem que se desenvolver para melhorar o bem estar dos cidadãos e constituir um objeto de reivindicação dos mais diferentes movimentos sociais e sindicais. Portanto política e política…

DIREITO DE SEGUNDA GERAÇÃO – Direitos Sociais Nascidos da necessidade de intervenção do Estado Direito do Trabalho - Ramo do direito privado que disciplina as relações de emprego e assemelhadas, estabelecendo regras de proteção ao trabalho. No Direito do Trabalho o empregado é considerado a "parte fraca" da relação jurídica (hipossuficiente) Direito do Trabalho X Direito de Igualdade - iguais tem tratamento igual, mas diferentes devem ter tratamentos diferentes para se igualar - O…

APRESENTAÇÃO Meu interesse em pesquisar sobre o estado atual se fez presente desde que entrei em contato com a literatura de Durkheim, Marx e Webber que elucidou-me o que era e/ou que deveria ser o Estado A partir deste contato, senti a necessidade de desvelar qual o significado da ação e o processo de formação do estado Desse modo, percebi que o estado possui um significado Muito diferente do nosso dia-a-dia. O Estado ele implica do Poder Executivo, em…

interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas no Texto Constitucional. Princípio, jurídica, Texto Constitucional, Dignidade da Pessoa Humana. _________________ ¹ Professora doutora de Instituições de direito do curso de ciências contábeis da Universidade Católica de Pernambuco. ² Estudante do 1º período noturno de ciências contábeis da Universidade Católica de Pernambuco. Abstract Introdução A internacionalização dos direitos…