Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo): OBRIGAÇÃO Estatuto ou Contrato Social Contabilidade Balanço Livro Diário Livro Razão Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios) Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN) DIRF Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF Livro de Inspeção do Trabalho Sped Fiscal/EFD Sped Contábil/ECD Sped Imposto de Renda/ECF Livro Registro de Empregados…

fazia com que as leis trabalhistas não valessem no campo. Assim, em 1963 começaram a se organizar milhões de pessoas formando as Ligas Camponesas. No mesmo ano, Jango sancionou o Estatuto do Trabalhador Rural que obrigava o fazendeiro a pagar salário mínimo, assinar carteira de trabalho, garantir o repouso semanal e remunerar as férias. A UNE era muito importante naquele tempo e se tornava até perigosa para os poderosos. Os estudantes levavam muito a sério a luta política. A geração…

as instituições privadas assumissem parte do aten­dimento às necessidades emergenciais da população. 1988 – Constituição Federal de 1988 – Em especial os artigos 203 e 204 Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência. 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS Negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não…

frisar que a independência e autonomia, tanto administrativa como funcional, foram as principais novidades trazidas pela nova ordem constitucional, destacando-se sempre, a ampla autonomia frente ao Estado no desempenho de suas atividades. Consequência dessa independência e autonomia em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia…

organiza o funcionamento do estado, limitando poderes e definindo os direitos e deveres do cidadão. É a lei máxima, não podendo nenhuma outra lei entrar em conflito com a mesma. Nossa atual constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e possui o maior número de direitos e garantias fundamentais. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; O objetivo de todo Estado deve ser a…

II - Direitos Sociais Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela E.C. n° 20/2000). 1. Os direitos sociais também estão elencados no rol dos direitos fundamentais e tem por finalidade a melhoria das condições de vida e trabalho dos menos favorecidos, visando a redução das desigualdades sociais. 1

´ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS SCS Quadra 9 - Ed. Parque Cidade Corporate - Torre A - 9º andar - CEP: 70308-200 – Brasília DF. Coordenação Geral dos Direitos do Idoso (61)-2025-3671 / 3679 / 3824 Dados sobre o envelhecimento no Brasil Uma das maiores conquistas culturais de um povo em seu processo de humanização é o envelhecimento de sua população, refletindo uma melhoria das condições de vida. De acordo com

Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria lei. Poder de Polícia e seus atributos O poder de polícia, um dos poderes administrativos, é a faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, inspirado nos ideais do bem COMUM; São atributos do poder de polícia: 1) Discricionariedade: compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada, segundo critérios de…

recurso ao método extensivo/quantitativo, pois não tínhamos como intenção aprofundar o fenómeno a analisar, mas sim quantificar práticas de populações relativamente numerosas. Assim, detetamos regularidades e comparamos as estatísticas encontradas, definindo padrões. Consequentemente, a informação foi analisada de forma superficial, não se conseguindo captar o lado vivido dos fenómenos. Para o aplicar, recorremos a técnicas documentais secundárias como tabelas e gráficos, de forma a…

centralizada e piramidal; a crise econômica no país devido aos desajustes macroeconômicos gerando inflação, recessão, impedindo o crescimento econômico, aumentando as desigualdades sociais, alargando a separação entre ricos e pobres. A partir do estado democrático e da constituição Federal de 1988 com ideais democráticos através de mecanismos como: iniciativa popular, voto, delegação de poder, passa a ser indicado à democratização pela participação popular nas ações e decisões…