Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

O que é a Lei Geral A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. A Lei Geral foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já atravessou quatro rodadas de alteração (Leis…

As microempresas são consideradas um dos pilares de sustentação da economia nacional e mundial, em função de seu número, abrangência, capilaridade e capacidade de adaptação aos novos desafios. Estes fatores são determinados, constantemente, pela ordem econômica e de mercado. Há, pelo menos, três classificações para micro e pequenas empresas, como pode ser visto no quadro 1. Quadro 1 - Definição de micro e pequenas empresas Critérios de enquadramento Valor de receita Número de…

1) A lei que regulamenta as ME e EPP é a Lei complementar 123. Este estatuto substitui,o anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999 ), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao…

recurso imprescindível para as empresas, pois pode representar uma vantagem competitiva, segundo CHING (2005, p.04) “O objetivo básico da informação contábil é ajudar pessoas, dentro e fora das organizações, a tomar decisões.” Assim, quanto maior for a sintonia entre a informação fornecida e as necessidades informativas dos empresários, melhores decisões poderão ser tomadas. Entretanto, ainda existe uma distorção quanto à função da contabilidade nas micro e pequenas empresas, sendo…

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e EPP’s , difrenciandos-as , com base na receita bruta anual. Ambas são obrigatoriamente registrasda. A ME é pessoa…

Airton Lucas Lopes Finanças – 5º Semestre MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Indaial 2015 MICROEMPRESAS Microempresa é definição para empresas que tenham receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 anuais. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresas de pequeno porte são empresas que tenham faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 3.600.000,00. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do cumprimento das…

Campo Largo 2013 INTRODUÇÃO Para que as empresas possam obter as vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o…

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Data de Promulgação: 05/10/1999 Ementa Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Tratamento Jurídico Diferenciado Artigo 1º Nos…

DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Microempresa O termo Microempresa e empresa de Pequeno Porte são classificados como tal de acordo com o seu faturamento entre os números estipulados pelo governo. De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma empresa será considerada microempresa se no ano-calendário a receita bruta for igual ou inferior a R$ 240.000,00. Por ano-calendário entenda-se o ano em que houve operações da empresa. Por exemplo: No ano de 2012 foi feito a apuração de…