Definiçao Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Legalização de empresas - MEI ? Microempreendedor individual, aspectos societários e tributários Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008…

instituto da recuperação judicial especial se destina às empresas que se enquadram nas classificações de microempresa e empresa de pequeno porte. Antes de adentrarmos no processo especificamente, gostaria de trazer um pouco da história da micro e pequena empresa no Brasil. A criação desses modelos empresários se deveu à intenção do governo em proporcionar um ambiente menos complicado e mais convidativo para a criação de novas micro ou pequenas empresas, formalizando novos postos de…

MATÉRIAL DIDÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO: É o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II –…

Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Trabalho apresentado como requisito parcial para composição de nota da disciplina do Núcleo interdisciplinar de atividades independentes da primeira série do Curso Bacharelado em Ciências Contábeis da UEG – Unidade Universitária de Jaraguá. Professora: Eliene Maria da Silva Campos. ÇÃO ............................

ANTHONY EDEN DE MELLO CPD: 153904 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA SIMPLES NACIONAL BRASÍLIA - DF 2009 PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM 2009 REGRA TRANSITÓRIA PARA 2007 INÍCIO DE ATIVIDADES…

desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas no Brasil são considerados um fator crucial para o crescimento econômico do país devido à sua contribuição para a geração de emprego e renda para a população. Mas, atualmente, o que se pode notar é a grande “mortalidade” destas empresas devido, principalmente, à alta carga tributária em que no país se instala. Com essa alta carga tributária e com a grande competitividade que se encontra o mercado brasileiro, as pequenas e médias empresas…

jurisprudencial, em especial do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos jurídicos que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), bem como o posicionamento jurisprudencial dominante, em…

profissão, nas minhas idéias e até mesmo nos meus devaneios, principalmente quando nem eu mais acreditava. RESUMO O presente trabalho trata dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido conquistado por esse importante nicho da economia nacional. O objetivo geral é analisar a aplicação e implicações dessas novas regras da lei nas…

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a…

INTRODUÇÃO As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado mostravam a necessidade do mundo comercial de tornar-se mais hábil e flexível e por outro, a nova ordem mundial permitia o acesso a informações que a configuração anterior do mundo não autorizava seu conhecimento por fazer parte de estratégias políticas. Os avanços das telecomunicações dentro do mundo…