Definições E Acepções Do Direito

DIREITO CIVIL Bem Jurídico 1 – Conceito: Com referência ao seu aspecto filosófico, Beviláqua diz que “bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos”. Por ser uma expressão plurissignificativa, existem várias definições do que vem a ser bem. Na acepção econômica, o conceito de bem é restrito a aquilo suscetível de aferição pecuniária. Entretanto, para a ciência do Direito, esse conceito é significativamente ampliado, de modo que se considera bem jurídico alguns…

.1.Introdução O Direito Ambiental Brasileiro é ramo ainda incipiente do nosso Ordenamento Jurídico, desta feita, aparece-nos ainda turva a visão da forma em que deve proceder a Empresa Privada para encontrar guarida para todos os seus pleitos respeitantes à Legislação Ambiental. Dentre as diversas normas a serem respeitadas, aparece-nos como base, até para a instalação da própria empresa, a necessidade de licenciamento ambiental, e neste momento, normalmente,…

fe° 01° aula de DIREITO E LEGISLAÇÃO 1- O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra,…

colocá-las em prática, conhecendo também a história familiar do educando. 2.5 Fundamentação Teórica As dificuldades de aprendizagem se constituem como uma das áreas mais complexas de se conceituar em decorrência da variedade de teorias, modelos e definições que visam esclarecer esse problema. Para fazer qualquer tipo de análise acerca das dificuldades de aprendizagem é preciso antes de qualquer coisa saber o que é aprendizagem. Aprendizagem é o processo pelo qual as competências,…

eminente civilista ao lado de outro monumento jurídico como Silvio Rodrigues, assentava que a expressão “pessoa” é composta de três acepções. A vulgar, como ser humano; a filosófica, como ente dotado de razão com um objetivo moral e a jurídica, como ente suscetível de direitos e obrigações, ou seja, é a entidade dotada de personalidade à qual o ordenamento confere direitos e obrigações. Já para Roberto Senise Lisboa, a pessoa pode ser: a) físcia ou moral, que é o ser humano; e b)…

salário mínimo, entre tantos outros. DESENVOLVIMENTO De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em seu parágrafo único temos que, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos objetivos da universalidade da cobertura e do…

plano". Friedrich Wilhelm Nietzsche 1. INTRODUÇÃO Reza a antiga lenda e dizem os entendidos que toda empresa que se presa tem que ter bem às claras as definições das suas hierarquias. Acreditamos que todas as pessoas que circulam pelo universo corporativo sabe o que é hierarquia, ou para que sirva. Academicamente podemos encontrar belas definições para essa palavra, mas em resumo de acordo com os conceitos praticados pelo mercado hierarquia serve mesmo é para deixar bem claro quem…

Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º da CF no que específico; (c) se existe no ordenamento nacional um "direito fundamental ao sigilo…

transnacionais (de que são exemplos a ONU, a União Européia, a UEO e a NATO), o incremento das vias de comunicação entre os vários países e regiões, a expansão das telecomunicações e das tecnologias de informação, a vigência de certos princípios políticos (direitos humanos, assistência humanitária) e o acesso generalizado à informação. Um espaço para a ação Onde começa e onde termina o espaço das lutas em questão?Algumas afirmam opor-se á mundialização, outras postulam outra…

“Do Espírito das Leis” de Montesquieu, estabelecendo sua importância nos dias atuais. Visa mostrar uma compreensão da obra como um todo, apresentando seus principais pontos. O livro apresentado compreende, em seu conteúdo, um manual de Política e Direito Constitucional de autoria de Montesquieu. Aspecto importante em sua obra é a distinção dos três tipos de governo apresentados pelo autor: a república, a monarquia e o despotismo. Cada um destes tipos é definido por…