Definição De Massa Falida

relacionado à consultoria conjunta, fixando desde logo a remuneração; c) constituem uma sociedade para a prestação do serviço. As alternativas correspondem a diferentes graus de comprometimento jurídico (e mesmo psicológico). Na situação a, como a definição dos honorários é específica para cada serviço e não existe instrumento escrito, pode-se dizer que é mínimo o grau de comprometimento entre os engenheiros. Se, realizados os primeiros trabalhos em parceria, um deles não se satisfizer…

econômicos os ativos e passivos exigíveis de uma entidade; 3) como divulgar ou comunicar aos usuários da Contabilidade, as informações econômico-financeiras que suportam as tomadas de decisões no curto e longo prazo. Analisa-se, inicialmente, a seguinte definição: “patrimônio é uma combinação de valores econômicos amealhados, formando um conjunto de riqueza destinada a conseguir resultado” (D’Áuria, Contabilidade Geral, 1956). Tal resultado, mencionado, anteriormente, ocorre no sistema…

de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art. 81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição. 2.DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO Princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. Princípios tributários estão relatados pela…

da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; 2) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou 3) identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Nos dois primeiros casos a ligação entre o adquirente e a sociedade falida ou…

redução da função do Estado como garantidor de políticas sociais. O INAMPS estava incluído nessa perspectiva. Nesse sentido, revela Waldir Pires, Ministro da Previdência Social no governo Sarney (1985­1990): A Previdência Social em 1985 era apontada como falida. Diziam, até, os céticos, os inadvertidos, ou os que se movem por interesses pessoais e subalternos, que era inviável. Uma conspiração difursa, por alguns não confessada, mas insistente, anunciava seu fim, indispensável, como…

praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade eprofissional idade na prática da mercancia. 1.2 O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente…

seja, seu caráter protetivo e a quem se destinam. 2 A EFETIVA PROTEÇÃO PENAL FALIMENTAR Preliminarmente, ao tentar-se desvendar o objetivo da norma penal falimentar, indispensável, compreender-se o conceito de crimes falimentares. Em uma sucinta definição, nada mais é que uma conduta típica, antijurídica e culpável, tipificada na legislação falimentar. Outrossim, identificar a função exercida no sistema pela norma penal, e a necessidade de se utilizar nossa ultima ratio, para…

persistência de muitos traços da alienação em empreendimentos coletivos. Ao adotarmos a Visão Telescópica, buscamos derrubar o argumento apontado por Singer (2002, p.91) de que o trabalho deixa de ser alienado em cooperativas surgidas de empresas falidas, e também o argumento de Tiriba (1994) de que os 3 trabalhadores de empresas reabilitadas tornaram-se senhores de seus produtos (Tiriba, 1994) e assim extinguem a alienação do trabalhador com a passagem da propriedade dos…

junho de 1850. Assim, o Código Comercial foi revogado apenas parcialmente, não tendo sido revogadas as disposições acerca do Comércio Marítimo. Acerca da parte do Código Comercial que não foi revogada, uma observação se faz necessária, que é a definição de arribada forçada. Arribada forçada: artigo 740 do Código Comercial de 1850. Quando um navio sai do porto, tem que ter todo o seu trajeto definido. Assim, o navio não pode parar em nenhum porto que não os delimitados previamente no…

ser um acordo entre o devedor empresário e seus credores, deve-se ter em mente que nem toda empresa merece ou deve ser recuperada, pois o ônus dessa reorganização recai sobre a sociedade brasileira. Por isso, o Judiciário deve ser criterioso nessa definição e apenas as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação. E o empresário deve se mostrar digno desse benefício. Diferentemente da concordata, a lei contempla, no tocante à recuperação, uma lista exemplificativa dos meios de…