Definição De Massa Falida

Contrato Individual de Trabalho Definição de Contrato de Trabalho O contrato de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego pode ser pactuado por escrito ou oralmente. Pode, ainda, ser expresso ou tácito, conforme decorra de um entendimento entre as partes ou resulte de uma prestação de serviços objetivamente prestada, ainda que sem qualquer ajuste entre as partes, mas desde que configurados os elementos que o identifiquem. Quanto ao tempo…

fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: [...] VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso…

deles quando a alienação ocorre em âmbito publico. A nova lei altera de forma “superficial” a intervenção do Ministério Publico na falência. Agora ele não precisa intervir em todos os processos falimentares de que seja parte ou que interesse a massa falida. Também não participa do pedido de falência, exceto em algumas intervenções especificas como a impugnação a venda. O Ministério Público só deve intervir em um processo de falência quando houver indícios de crime, desobediência a lei…

na composição de seus interesses. Sendo assim, ela não preexiste ao direito. A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Feitas tais considerações, cabe conceituar pessoa…

plano proposto pelo devedor. Laudo Econômico-Financeiro A convicção judicial sobre o estado econômico-financeiro de uma empresa, nem sempre é uma conclusão fácil, não se formando com singela apreciação de relatórios e cálculos do contador. A definição judicial sobre o plano de recuperação, para não ser inconsistente e superficial demanda a análise técnica e científica. Daí por que a LRE obriga o devedor a apresentar o laudo econômico-financeiro; precisamente, porque se trata de…

expressões, como “pessoa moral”, utilizada na França e “pessoa coletiva”, empregada no Direito de Portugal. Além dessas denominações, existem outras: pessoas civis, intelectuais, abstratas, etc. No entanto, o termo mais aceitável é pessoa jurídica. A definição de Coelho (2003, p.232) é a seguinte: Pessoa jurídica é o sujeito de direito personificado não humano. [...] Como sujeito de direito, tem aptidão para titularizar direitos e obrigações. Por ser personificada, está autorizada a…

Marques) Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados (ex. massa falida), que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” definição: Fornecedor: é qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil…

são largamente utilizados no quotidiano, pois contribuem para a melhor utilização dos capitais existentes, que de outra forma, ficariam improdutivos em poder de quem não quer ou não deseja aplica-los diretamente. Definição de titulo de crédito : Título de credito é um documento formal com força executiva, representativo de dívida liquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. Títulos cambiais e títulos cambiar cambiformes:…

consumidor é que vamos observar que antes havia um conceito clássico de produção em que as partes discutiam entre si, as cláusulas do contrato, o pacta sun servanda (obrigatoriedade do que foi pactuado), que hoje não é mai compatível com a sociedade de massa. Daí que houve um movimento mundial com legislações específicas regulamentando essa nova relação jurídica entre consumidor e fornecedor. O direito do consumidor é um direito novo que se intensificou no final do século XX, mais…

e “EMPRESÁRIO” 1.5. Redução do custo crédito 1.6. Princípio da celeridade, eficiência e economia processual 1.7. Rigor na punição dos crimes falimentares e recuperatórios 2. Falência 2.1. Pressupostos caracterizadores do estado falimentar 2.2. Massa falida 2.3. Ação revocatória 2.4. Responsabilidade dos sócios 2.5. Autofalência 2.6. Protesto do devedor 2.7. Termo legal 2.8. Depósito 2.9. Processo falimentar 2.10. Fase pré-falimentar 2.11. Legitimidade passiva 2.11.1. Sentença 2.11.12.…