Defesa Transito

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB Diretoria de Defesa Sanitária Animal - DDSA EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA O INGRESSO DE ANIMAIS EM EVENTOS PECUÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA ATUALIZADO EM 09/08/2012 De acordo com a portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento n.º 162/94, Instrução Normativa n.º 21/01, Instrução Normativa n.º 06 de 08 de janeiro de 2004,…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – SP 146ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V.Sª, apresentar a presente DEFESA contra a…

Exmo. (a) Sr. (a) Diretor (a) do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Ceará. Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação,…

inconstitucionais, vez que: a) a competência para estabelecer meios de provas, em matéria de trânsito, por força do disposto no inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é da União, ou, concorrentemente com os Estados, desde que autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando os Estados a instituirem meios de provas de infração de trânsito, através de radares eletrônicos, sua aplicação é nula de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. Ref. Processo Administrativo nº AUTO DE INFRAÇÃO N.º I - DA IDENTIFICAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº __________, e inscrito no CPF sob n.º ____________________, Carteira Nacional de Habilitação n.º ___________________, Registro: _______________ PR, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXo

serviço. ::: COMO PROCEDER A DEFESA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ::: O cidadão tem o direito de recorrer contra a aplicação de multa em três instâncias: Defesa Prévia, JARI e CETRAN. A Defesa Prévia Nesta instância o recurso deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente em até 30 diascontados do recebimento do Auto de Infração (no caso de flagrante), ou da data informada na Notificação de Autuação. Deverá ser preenchido um formulário com as alegações de defesa e…

OUTUBRO DE 2000 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A política estadual de preservação da sanidade animal tem por objetivos: I - combater, prevenir, controlar e erradicar doenças e pragas; II - organizar as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais,…

em São Leopoldo, RS, por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor: RAZÕES DA DEFESA I – DOS FATOS O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, autuadas sob os seguintes nºs 901013872830, 901013872880, 901013872848,…

Recurso de Multas de Trânsito Situação Fática: Multas de trânsito não notificadas ao interessado, que só tomou conhecimento das mesmas no momento de pagar o licenciamento do veículo. Jurisprudência Súmula 127 do STJ – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula 312 do STJ – No processo administrativo para imposição de multas de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da…

intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar: DEFESA PRÉVIA em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de Suspensão do Direito de Dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito sob o nº 276910-T000026863, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA: O Peticionário foi surpreendido ao receber uma notificação expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito lhe informando que fora instaurado o Processo…