Defesa Transito

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito - SNT, Considerando a necessidade de adoção de normas complementares de uniformização do procedimento administrativo adotado pelos órgãos e entidades de trânsito de um sistema integrado;

Fidêncio de Souza Mello, nº 169, Edifício Classic Center, Sl. 08, Centro, Xanxerê/SC, onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos,…

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NIT - nº 20000923510 (anexo), emitida no dia 22/01/2004, com vencimento para o dia 05/03/2004, vem apresentar seu RECURSO junto à JARI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, fulcrado no art. 288 e seguintes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelas razões fáticas e de direito que passa a expor: DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5º LV, E A FALHA NO PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO. Afinal, o que é Notificação de Trânsito, e o que é Ampla Defesa? Não…

deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação. § 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento. Art. 25. As defesas e os recursos não serão…

fundamentos que a seguir passa a expor: I – DA DEFESA: 1. O Recorrente apresentou, NO PRAZO LEGAL, sua defesa no processo administrativo nº 2014/0435585-5, que visava sua suspensão do direito de dirigir, sob a alegação ‘equivocada’ por estar ‘supostamente’ dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. 2. Alegou o Recorrente, que estava dirigindo de maneira segura – em baixa velocidade -sem colocar em risco a segurança do trânsito, não contrariando o artigo 306 do CTB, pois…

CPF sob nº 456.945.759-20, residente e domiciliada na rua Olavo Bilac, nº 1540, Cascavel/PR, tendo sido notificada da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem, perante à V. Sa. para, contrariada com a decisão constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte recurso: I – DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se no mérito do processo administrativo, necessário…

Modelo de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, para licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa

LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, estava conduzindo o veículo de minha propriedade, sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de…

, Bairro , cidade ,vem, respeitosamente a nobre presença de V.Exª. Apresentar TEMPESTIVAMENTE DEFESA PREVIA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidas I. O Código de Trânsito Brasileiro Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, é preciso ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/97, muito embora extenso e por vezes…