Defesa Trabalhista

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

conciliação como tentativa para que o processo não chegue ao judiciário, conta atualmente com juízes municipais (primeira instancia) o tribunal central do trabalho (segunda instancia) e o tribunal supremo (interesse do executivo). EUA: poucas leis trabalhistas priorizando o acordo direto entre empregados e empregadores quando a categoria é unificada os sindicatos são os responsáveis por solucionar os conflitos através da arbitragem privada. Processos administrativos: é aquele…

sem qualquer pagamento de verbas rescisórias. Ao procurar a empresa, foi alegada inexistência de vínculo empregatício. Como advogado do Sr. Reinaldo, você propôs Reclamação Trabalhista em face da empresa P – Brasil. Em audiência agendada para o dia 03 de março de 2014, o advogado da Reclamada compareceu e ofereceu defesa, alegando, preliminarmente a nulidade da notificação da audiência, por insuficiência do prazo, vez que a correspondência havia sido entregue em 02 de março de…

Ana Paula Schaly PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA PRÁTICA III – 2013/II OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo e elabore a atividade solicitada: Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02/02/2012, em que o reclamante JOÃO NOBRE, buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, supostamente havido entre 15/03/2000 e 01/12/2009, e pagamento de horas extras de todo o período, embora não citada, a reclamada, empresa ADC IND. E COM. DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO…

DE INSTRUÇÃO No processo trabalhista vige o princípio da concentração dos atos processuais, ou seja, em atendimento ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, a consolidação das leis trabalhistas prescreve que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. A defesa será produzida em audiência, no prazo de vinte minutos se for oral, ou mediante entrega de defesa escrita,…

Laborais (artigos XXIII e XXIV), tratou das 3 questões básicas de toda proteção ao ser humano trabalhador: o salário justo, a limitação da jornada de trabalho e a liberdade de associação sindical para defesa desses direitos. • Nossa tradição constitucional, no campo dos direitos trabalhistas, remonta a 1934, quando a Carta Política previu o primeiro núcleo de direitos sociais (arts. 120-122); • Passamos pela Constituição do Estado Novo (1967), que restringiu esse…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

seguintes expressões são sinônimas de petição inicial: Peça vestibular, peça autoral, peça prefacial, peça preambular, peça exordial, peça isogônica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtico, peça de ingresso. Requisitos da petição inicial trabalhista: Não é necessário ao autor o requerimento de provas, pois estas serão produzidas em audiência (art. 787 e 845, da CLT). Inexiste omissão na CLT, desta forma não se aplica o inciso VI do art. 282 do CPC quanto a indicação das…

DA REVELIA - DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR DEFESA - DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.- DA BUSCA DA VERDADE REAL A legislação processual civil define revelia como ausência de defesa, enquanto que a ausência de representante tem como conseqüência a confissão ficta dos fatos. Sendo assim, há completa dissonância entre o texto legal, tendo em vista que o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a aplicação subsidiária da legislação processual civil em casos…

No que se refere à sucumbência parcial, o artigo 21 do Código de Processo Civil dita regra quanto aos critérios para fixação e distribuição dos honorários advocatícios pelo que deve ser aplicado nas demandas trabalhistas. Ressalte-se que, na Justiça Especializada, muitas reclamações trabalhistas contêm inúmeros pedidos, os quais são acolhidos em parte, significando que tanto o reclamante como o reclamado podem ser parcialmente sucumbentes, devendo cada qual arcar em parte da demanda na…