Defesa Trabalhista

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de…

Passo 1 (equipe) Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. DEFESA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório,…

direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir com a inicial, pois serão apresentadas em…

processo cognitivo. O presente estudo visa comparar a natureza cautelar da ação com o instituto da antecipação de tutela, apontando seus elementos de aparência e conseqüentes distinções, abrangendo a aplicabilidade de ambos na dinâmica processual trabalhista. 2 - AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Tecnicamente o processo cautelar foi criado - ressalvados casos específicos - para garantir a eficácia do processo propriamente dito, ou seja, de modo Artigo científico do advogado…

deverão receber as comunicações processuais, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA interposta por CLÁUDIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA o que o fazem pelos substratos fáticos e jurídicos doravante expostos: SÍNTESE DA INICIAL (ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE) Cláudia das Graças Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista contra a empresa MARIA CÂNDIDA MOREIRA – ME, nome fantasia “Restaurante Casarão”, estabelecida na…

distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil. Correto uestion2 NotaDispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,…

com o Partido Social-Democrático. O Pós-Segunda Guerra revelou-se como agrande época da social-democracia, quando foi assumida pelos partidos socialistas, que adotaram as suaspolíticas reformistas, com destaque para os da Suécia e Dinamarca, os Trabalhistas do Reino Unido ou o SPD alemão, nações que se tornariam, precisamente, nos países mais ricos, estáveis e com melhor nível equalidade de vida na Europa e até no Mundo, modelos sociais avançados. O socialismo através darevolução era já…

ACIDENTES DO TRABALHO Caracterização administrativa e repercussões previdenciárias e trabalhistas Acidente do Trabalho Lei 8.213/91, art. 19: ¾ Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; ¾ Provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laborativa (permanente ou temporária) Acidente do Trabalho – arts. 19 e 20 Acidente típico: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Doença…

Secretaria da Fazenda Estadual; Registro nos órgãos e conselhos de classe: CRM, CREA, CRO, OAB, CORCESP, INSS e outros. BACEN; Parcelamento de Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Recursos Humanos: Gerenciamento e análise da rotina trabalhista com periodicidade definida pelos clientes. Relatório de acompanhamento de férias a vencer separadas por departamento, setor, projetos, filiais, centro de custos para melhor orientação dos clientes qual o melhor momento para empresa;…

contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maira Saad Castello Branco3: “À semelhança do que se oferece ao Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional capaz de compor os interesses em conflito. É o direito de defesa um…