Defesa Trabalhista

A cláusula social, que é a associação entre direitos trabalhistas e comércio internacional tem sido um dos temas mais polêmicos discutidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Os países-membros da OMC entendem que a organização não deve discutir temas que não possuam conexão direta ao comércio, como é o caso dos diretos trabalhistas, por isso surgiu tal discussão em relação a cláusula social, pois ainda não se sabe ao certo se ela deve ou não ser adotada nos acordos da OMC. Os…

qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos trabalhistas nem sempre são suficientes para dar solução aos casos concretos que são…

Direito do Trabalho II - Web Aula 01 Pergunta: Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Resposta: Sim. Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado, uma vez que, ao…

comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompativel com as normas deste título (art. 769,CLT). II- Defesa do Réu Este é o ato pelo qual o réu, após ser citado como parte em processo trabalhista, exerce ou não seu direito de defesa. Caso não o faça soferá as consequencias da revelia. O prazo para a defesa do réu tem como limite o dia da audiência, e a citação presume-se recebida após 48horas da sua postagem (sumula 16). Por meio de uma…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 3 PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Conceito: ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdiciona de seu direito. É o ato que trará os motivos fáticos e jurídicos e a parte contra quem a tutela é pretendida. Fundamentação Legal: art. 840 da CLT “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.” 1) VERBAL: Fundamentação Legal: art. 840 e § 2º da CLT (jus postulandi, informalidade, simplicidade

chamamos de despacho saneador (art. 319 a 331) Probatória: vencidas as duas fases acima pode surgir a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial (as provas documentais devem ser juntadas na petição inicial ou na defesa), hipóteses nas quais o processo passa a esta fase, correspondente ao estágio em que as partes irão demonstrar a veracidade dos fatos por elas sustentados na inicial (fatos constitutivos do direito do autor), ou na resposta do réu…

7195/84 responsabilidade civil das agências. Direitos: O art. 11 da C.L.T. trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com …

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos

Interlocutória – agravo de instrumento. Assembleia de Credores Competência – juiz Convocação – 25% do passivo Excluídos Créditos após o deferimento Créditos excluídos Obrigações gratuitas O credor trabalhista não entra no plenário, ou seja, pode entrar com direito a voz e não a voto. O credor trabalhista pode votar na assembleia de credores, quando for de classe. Ministério Público Órgão da Falência (figura). Participa sempre do processo falimentar. É obrigado a participar das fases…

empregado da sociedade, denunciar à lide esta última; III - É lícito o ingresso, como assistente simples, de empregado em situação funcional idêntica à do reclamante, em reclamação voltada a isonomia salarial; IV - A oposição é admissível, no processo trabalhista, quando proposta por ex-empregado. Marque a alternativa CORRETA A) ( ) Apenas os itens I, III e IV estão corretos; B) ( ) Apenas o item II está correto; C) ( ) Apenas os itens II e III estão corretos; D) ( ) Apenas os itens…