Defesa Suspensão Direito De Dirigir Por Dirigir Embriagado

SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que foi…

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor…

cumulada com multa e a suspensão para dirigir veículo automotor. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo…

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este trabalho de conclusão de curso foi julgado adequado à obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito. Universidade do Sul de Santa…

em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia embriagado em alta velocidade ou praticando racha, previu e aceitou o…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV EQUIPE: Adeilza Fortunato Hayana Carla Lucy Gomes de Moraes Pedro Paulo Domingos Sophya Carollyna Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e…

ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO A JARI ESTADUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO Art. 17 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI Estadual do DETRAN/SC: Eu, ISMAEL SIMONI FERREIRA condutor(a) habilitado(a), com CNH de registro nº 02531697290, residente e…

trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do…

popularmente como Lei Seca, ou melhor: Lei que Salva-Vidas, a qual cominou na alteração do Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos, trazendo a imposição de um novo regramento, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera penal, para o condutor que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 2 ASPECTOS HISTÓRICOS A sociedade em geral sempre teve como objeto de ostentação de sua riqueza o automóvel,…

165) e uma sanção penal (crime do artigo 306). No artigo 165, a redação legislativa, desde dezembro de 2012, passou a ser a seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, consubstanciando infração de trânsito gravíssima, com penalidade de multa de R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; na reincidência, antes de completado um ano, além do valor da multa ser dobrado (R$ 3.830,80),…