Defesa Suspensão Direito De Dirigir Por Dirigir Embriagado

........................................ |13 | |2.1.5 |Crime de Embriaguez ao Volante ............................................. |14 | |2.1.6 |Crime de Violação da Suspensão ou Proibição do Direito de Dirigir | | | |..................................................................................... |18 | |2.1.7 |Crime de Corrida…

AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de infração ao princípio da razoabilidade, impõe-se ao Poder Judiciário manter o ato administrativo de exoneração, conforme…

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011 LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04 2 TEMA . 05 3 PROBLEMATIZAÇÃO 06 4 PROBLEMA 16 5

FAPEPE Faculdade de Presidente Prudente Integrante do DIREITO VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho conforme docs em anexo, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública. Insta observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitado para dirigir veículo automotor conforme registro CNH nºxxxxx Nesta esfera cabe dispor que em no momento da fiscalização, deste…

motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

e domiciliado na Rua Juvêncio de Carvalho, 377, Monte Castelo – Teresina (PI), CEP 64.055-520, vem, tempestivamente, com fundamento no art 285 da Lei 9.503/97, a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa em desfavor da notificação de autuação de infração de trânsito n. 042816, defesa esta, com base nos fatos e fundamentos adiante articulados que é parte integrante desta, onde para todos os efeitos legais. I - DAS ALEGAÇÕES No dia 26 de abril por volta das 3 h do corrente…

no tráfego de veículos automotores. Aliás, essa preocupação já advém de tempos remotos, pois VIVEIROS DE CASTRO, no ano de 1900, já dizia que "os acidentes automobilísticos são verdadeira epidemia, tão mortífera como a febre amarela" (Questões de direito penal, Rio de Janeiro, 1900, p. 57). Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador pátrio, alguns dispositivos dos crimes de trânsito são confusos e, em certos aspectos, padecem do mais grave dos vícios, que é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. Ação Penal nº___ JERUSA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, acusada de ter praticado o delito tipificado no artigo 121, caput, combinado com o artigo 18, I, parte final, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração na folha __), interpor,dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,…