Defesa Suspensao Habilitação

trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de

transferência do prontuário para outra unidade da Federação. § 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, deverá comunicá-la ao órgão executivo estadual de trânsito para onde foi transferido o prontuário, para fins de seu efetivo cumprimento. Art. 25. As defesas e os recursos não serão conhecidos quando interpostos: I - fora do prazo; HSUSHUAHUAS ASUUAHSUS Parágrafo…

estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de realização de curso de reciclagem. O recorrente interpôs recurso ao órgão julgador, contudo não logrou êxito, apesar de tua sua tese ser amplamente comprovada, por…

é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A

ILUSTRISSIMO SR. DR. DIRETOR DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO – SETOR DE PONTUAÇÃO DO DEP. ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Registro n° 05224161228 SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificado no presente procedimento administrativo, por sua representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a…

RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não…

Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação dos condutores autuados…

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município (estado / cidade) ou (da nº Ciretran) Procedimento Administrativo nº........... Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Carlos Roberto Pintassilgo, portador do RG nº 123.456-88 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Canto do Galo, nº 02 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 012.345.678, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o…