Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

consumo de álcool aliado à combinação de conduzir veículo automotor. Com a alteração do artigo 165, foi excluído da sua redação o “nível superior a seis decigramas por litro de sangue”, constando, somente, que “dirigir sob a [...][...] influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, sendo infração administrativa. Quanto ao artigo 277, este passou a prever que, Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de…

direito a seguir expostas: VEÍCULO: GM/Corsa Hatch Maxx/ Placa GPO-0012, Conselheiro Lafaiate/MG. I – DOS FATOS O Recorrente foi autuado nos termos do art. 174 do CTB, por supostamente promover na via exibição e demonstração de pericia em manobra de veiculo. Segundo consta na Notificação de Autuação a infração teria sido constatada no dia 23/03/2011, às 16:51m, na Av. Telesforo Candido de Resende, n. 800, CEP 36.400-000, Conselheiro Lafaiete/MG. II – RAZÕES DE DEFESA E…

tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos; I – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; I – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.” Com base nas normas contidas nesses dois…

Brasileiro passou a vigorar, em 22 de janeiro de 1998, a punição para motoristas alcoolizados ficou mais severa. A condução de veículo sob influência do álcool acima do limite permitido custa caro e ameaça até a liberdade do motorista. Além de pagar a multa de R$957,69, o infrator ganha sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tem o direito de dirigir suspenso e pode até ser preso por um período que varia de seis meses a três anos. A quantidade de álcool…

agentes que agiram com Dolo ou Culpa". A legislação de trânsito são normas legais para disciplinar e orientar a população nas atividades relacionadas ao trânsito. Sendo assim indispensável orientar o indivíduo quanto a sua forma correta de utilizar os veículos e as vias públicas. Também será abordado a história evolutiva do Código de Trânsito Brasileiro e as suas melhorias no dia a dia. PALAVRAS-CHAVE: Trânsito, LTB, Dolo, Culpa. 1. INTRODUÇÃO As lei servem para regular a…

Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor apresente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada aoveículo cor placa renavan, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidadepsicomotora alterada em razão da influência de…

...... vem através deste e dentro do prazo legal, apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo nº 00000123-5/2012, pelas razoes abaixo descritas. Pelo PA em referencia, datado de 05 de maio p.passado, estou sendo notificado que, em decorrência de ter, no período de 12 (doze) meses, atingido ou ultrapassado a somatória de vinte pontos, ou praticado infrações que, por si só estabelecem diretamente a suspensão do direito de dirigir, independente da contagem de pontos. Tal…

endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo…

recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente rodoviário, em detrimento das demais alternativas, tais como, aéreo, fluvial ou sobre trilhos, que acarretam um volume exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito…

qualquer consumo de bebida alcoólica por parte dos condutores de veículos e entende que dirigir sob influência de álcool constitui infração gravíssima além de ser crime se o sujeito tiver 6 dl de álcool por litro de sangue no momento que for abordado ou ter causado acidente segundo o STF (Superior Tribunal Federal)-MG, a consequência desta atitude acarreta multa e suspensão do direito de dirigir como penalidade e retenção do veículo com posterior recolhimento do documento de habilitação,…