Defesa Superfaturamento

História Brasileira o sentido de partir de considerações exclusivas, caracterizar um bem quanto à significação verificamos que foi apenas um pedido de cultural e histórica nacional teve seu inicio proteção envolvendo auxilio a defesa do na monarquia –quando em 1742, Dom monumento, sem preocupação em manter André de Melo Castro, Conde de Galveias e preservado e resguardada a sua memória Vice-Rei do Estado do Brasil, enviou um estética e cultural. …

relatório final da CPI de Camará, a responsabilidade da tragédia foi do governo anterior e do consórcio das empresas, por falhas na execução do projeto. O Ministério Público Federal irá instaurar uma ação de investigação para apurar a suspeita de superfaturamento da obra, que recebeu cinco aditivos no projeto, cujo orçamento final aumentou em 105,29%. Também foram identificadas várias irregularidades durante a construção da barragem, como por exemplo, a falta de um Estudo de Impacto…

Contratos - LLC) relaciona também a aplicação dos princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório (edital/carta-convite), do julgamento objetivo e de outros correlatos (competitividade, padronização, contraditório e ampla defesa, sigilo na apresentação das propostas, adjudicação compulsória do vencedor, livre concorrência, etc.). Tal diligência, de logo, denota a preocupação do legislador em regular um instrumento de proeminente destaque na…

Pública - UEPG - Pólo Congonhinhas e-mail: lcm_1982@hotmail.com 2 Professor Mestre da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. 2 INTRODUÇÃO As palavras corrupção, desonestidade, impunidade, falta de ética, desvio de verbas públicas, superfaturamento de obras e/ou serviços, nomeação de servidores sem concurso público são tão constantemente empregadas pela mídia em relação à Administração Pública que foram incorporadas ao vocabulário da população nos últimos anos. Mais do…

entidades federadas, desde que não importem, nem gerem, desrespeito a princípios constitucionais regedores do processo/procedimento. [...] Observados os princípios da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, motivação, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, que constituem a pauta principiológica básica, consagrada na Constituição Federal, podem as entidades federadas legislar em processo e procedimento administrativo. Indubitavelmente, a inversão de fases da…

na Constituição Federal de 1988 Os princípios da Política Global do Meio Ambiente foram inicialmente formulados na Conferência de Estocolmo de 1972, e ampliados posteriormente na ECO-92. Foram estes princípios que nortearam o implemento de normas de defesa ambiental adaptadas à realidade de cada país. Por sua vez, no artigo 225 da Constituição Federal estão destacados os Princípios do Desenvolvimento Sustentável, e do Poluidor-pagador (FIORILLO, 2012). 2.1. Princípio do Desenvolvimento…

criminosos para a criação de “laranjas”. Importações Fraudulentas – Superfaturamento Faturas de importação são emitidas com valor superior ao da transação. A diferença é paga com valores de origem ilícita. A suposta operação de importação acoberta os recursos de origem criminosa, viabilizando o envio de recursos ilícitos para o exterior, a título de pagamento de produtos importados. Exportações Fraudulentas – Superfaturamento Faturas de exportação são emitidas com valor superior…

pela aplicação direta do art. 2º. 27 Como menciona a Lei n° 8.666/93 no art. 24 “IX - Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional” (BRASIL, 1993). O termo “segurança nacional” reporta-se exclusivamente ao relacionamento do Estado brasileiro perante a comunidade internacional. Trata-se de situações excepcionais, que importam necessidade de sigilo. A decisão…

condições de execução. É dizer, trata-se de etapa complementar, não havendo sentido que seja deixada a cargo do projeto executivo a definição de itens essenciais da obra. Com base nesse entendimento, o Plenário fixou prazo para o 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA IV) adotar as medidas necessárias à anulação da Concorrência n.º 001/2009, que tinha por objeto a construção do novo prédio de comando do órgão. A decisão foi tomada em processo de…

convocatório e julgamento objetivo. Também a Lei nº 9.784/1999, no seu art. 2º, afirma que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Entre os doutrinadores, não há uniformidade na indicação dos princípios da licitação. São normalmente citados: a livre concorrência, a igualdade entre os…