Defesa Superfaturamento

há a crença de que todos sonegam. Outro fator que impossibilita pensar numa sujeição criminal para os sonegadores é a ausência de auto-representação que corrobore com essa identidade, o que pode ser exemplificado pelo discurso dos advogados de defesa, que sempre alegam que o Estado cobra excessivamente de seus contribuintes. Nesse sentido, é preciso salientar que o processo de incriminação não corresponde necessariamente à construção de subjetividades e identidades criminais. R.…

extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes funcionais. A única diferença em relação aos ritos comuns, entretanto, é a existência de uma fase de defesa preliminar para os crimes funcionais afiançáveis, que, todavia, perdeu muito de sua importância com a aprovação da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que essa fase não é necessária se a denúncia se fizer…

Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além dos príncipios expressos na CR-88, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou no seu art 2º os seguintes princípios: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. a. Princípio da Legalidade Expressa a subordinação da atividade da Administração à lei. Toda atividade administrativa deve ser exercida nos termos contidos e autorizados pela lei. Enquanto na

Governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do Governo Provisório. Artigo 5º Os Governos dos Estados Federados adotarão com urgência todas as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer nacionais quer estrangeiros. Artigo 6º Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada, e onde faltem ao Governo local meio eficazes para reprimir as desordens e…

000.000 em 31 de dezembro de 2011 (R$ 210.000 em 2010). A principal contingência decorre de notific ação recebida pelo COB em 2011 para apresentar defesa e/ou recolher aos cofres públicos o valor de R$ 5.517.723 (sem as devidas atualizações legais) referente a s uposto superfaturamento no us o/aluguel da Vila Pan-americ ana. As alegações de Defesa foram apresentadas, oportunidade na qual afirma-se que o COB não teria ligação alguma com os fatos, além de que, conforme entendimento…

dividido, como no período entre guerras, a tendência seria o protecionismo exacerbado e baixas taxas de crescimento (EICHENGREEN, 1990, cap. 11). Esta posição destaca a importância da política sobre o funcionamento da economia, mas não deixa de ser uma defesa REVISTA Soc. bras. Economia Política. Rio de Janeiro, nº 16, p. 51-73, junho 2005 53 de um poder unilateral e urna visão cética em relação à possibilidade de acordos consensuados. Um problema que Bretton Woods enfrentou…

propaganda governamental, renuncia do presidente da Petrobras denunciado pelas pressões de governo e de Paulo César Fárias para liberar empréstimos de milhões de dólares a Viação Aérea São Paulo VASP, em 1991 vieram novos escândalos suspeitas de superfaturamento nas compras de cestas básicas pela primeira dama Rosane Collor; vazamentos de informações governamentais sobre a suspensão das exportações de café, permitindo a especulação e os lucros milionários a certos empresários, no…

tempos em tempos, novos significados para estas palavras. A ética de uma organização não se reduz à ética da responsabilidade, pois os resultados nem sempre justificam a violação de princípios éticos. Não se reduz a uma ética da convicção, pois a defesa de valores legítimos pode ter conseqüências que invalidam a sua intenção. Não se pode desprezar o impacto das decisões em cada um dos públicos da empresa, o que seria uma atitude irresponsável. Desconsiderar os resultados das ações no processo de

análise detalhada da taxa de Benefício e Despesas Indiretas, pois nela podem estar incluídas parcelas indevidas ou pode haver itens em duplicidade, isto é, as mesmas despesas contidas na planilha orçamentária, repetidas nessa taxa, o que leva ao superfaturamento. 5.5.8 Equipamentos e mobiliário O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/ materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e…

nos acordos firmados pelo Brasil; Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) - efetua o licenciamento e controle das operações de comércio exterior, definindo normas e procedimentos operacionais; Departamento de Defesa Comercial (Decom) - cumpre funções de defesa comercial, assegurando que o ingresso de produtos estrangeiros no País ocorra em condições legais de comércio; Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (Depla) - formula propostas de…