Defesa Prévia Porte Ilegal De Arma Art 14

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título SEMANA 16 Descrição 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

......................................10 3.1 MODELO DE CONTRATO......................................................................... 12 4- PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................14 4.1- MODELO DE PETIÇÃO INICIAL.............. .................................................15 5- PROCURAÇÃO............................................................................................ 18 5.1- MODELO DE PROCURAÇÃO.............

especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. …

portar arma de fogo de uso permitido, de que trata o inciso III do Art. 4º e o inciso II do Art. 10, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o parágrafo 3° e o inciso VI do Art. 12, e o Art. 22 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstre ter conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo, conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo

portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderá ser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos. 4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas de…

formação e evolução de uma sociedade tem-se, de um lado a agregação natural das pessoas, e de outro, a necessidade de proteção em fase dessa própria coletividade, que aos poucos se viu crescendo de maneira desigual, desmedida e desregrada. Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, portanto direito e responsabilidade de todos, o que significa que cada um de nós possui a sua parcela de responsabilidade na busca da preservação da integridade física…

por volta das 05h00, em via pública, na Rua Irati, Santa Quitéria, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, a denunciada Nelly Mendes de Moraes, dolosamente, com vontade livre e plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, arma de fogo de uso permitido, sendo 01 (um) revólver calibre 38, niquelado, com nº de identificação suprimido e desmuniciado (cf. auto de exibição e apreensão de fl.11). O que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou…

descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa…

exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na análise do caso concreto encontrar outros fatos assemelhados (interpretação analógica – ex.: art. 121, § 2º, I, CP) Crítica ao sistema misto: reúne as críticas dos dois sistemas anteriores. 1.4. Sistema adotado no Brasil O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90) Art. 5 º. ... ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o…