Defesa Prévia Eca

3.2 Específicos  Levantar a situação do adolescente infrator sentenciado na medida sócio educativa de prestação de serviços a comunidade nas instituições da cidade de Manaus.  Verificar o cumprimento do art. 117 da Lei 8.069/90 (ECA);  Avaliar a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade na cidade de Manaus; 3  Propor alternativas para aplicação correta da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade na cidade de Manaus.

penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o…

interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal”. Especificando e alargando a abrangência dos artigos supra citados, o artigo 208, § 1º, do ECA, impõe ser possível a proteção de outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e juventude protegidos pela constituição. Ainda segundo o mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 210, inciso I:…

de Serviço Social CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Socail CIB – Comissão Intergestores Bipartites CIT – Comissão Intergestores Tripartites CJ – Centro para juventude CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CREAS – Centro de Referencia Especializado da Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com…

excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. 5. (OAB; FGV; 2011.V; Direito Penal; Crime doloso; Erro; Descriminantes putativas; Legítima defesa; art. 18, I, do CP; art. 20, §1º do CP; art. 25, do CP) Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de…

das obras do escritor português Eça de Queirós mais difundidas por todo o mundo. Trata-se de uma obra polêmica, que causou protestos da Igreja Católica, ao ser publicada em 1875, em Portugal. Esta obra é mais um documento humano e social do país e da sua época escrito com a maestria de Eça de Queirós. É também a primeira realização artística do realismo português 1. A vida de José Maria d’Eça de Queirós (1845-1900) Nascido em Póvoa do Varzim, Eça de Queirós ingressou em 1861 na

passando pela constituição de 1988 até a aprovação do ECA em 1990 . Tem como objetivo também mostrar em síntese a história da Criança e do Adolescente no contexto de vulnerabilidade e como uma instituição filantrópica tem conseguido êxito no acolhimento de crianças e de famílias. 2. A POLÍTICA SOCIAL: CONTEXTO HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL O primeiro código de leis em defesa dos menores e adolescentes data-se de…

1) Marcele (07 anos) e Roberta (14 anos), são irmãs e necessitam viajar de Brasília para São Paulo, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo o ECA: a.Se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável. b.A autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Roberta e Marcele viajarem na companhia de sua outra irmã Maria, de 17 anos.…

inspirações para a minha vida e trabalho. BARROS NETO, Nicolau Laborão de. Aspectos Legais das Políticas Públicas Sociais para as Crianças e Adolescentes. 2012. 22 páginas. Monografia (Especialização Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Araçuaí, 2012. RESUMO Procuramos apresentar as formas de controle social exercidas sobre as crianças e adolescentes no Brasil e seus efeitos ao…

os caminhos legais da adoção, sem dúvida, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069), o conhecido “ECA”. Esta lei foi promulgada no ano de 1990 e estabelece os direitos das crianças e adolescentes brasileiros e o modo como a família, a comunidade, a sociedade e o Estado deverão se organizar para efetivá-los. Dentre os direitos das crianças e adolescentes, o ECA estabelece o “direito à convivência familiar e comunitária”. Toda criança e adolescente que nasce no Brasil, portanto