Defesa Prévia Eca

instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.571-SP, Rel.…

24 Ano X • nº 24 • setembro de 2009 Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc Políticas públicas para a infância e a adolescência precisam de avanços A Constituição Federal de 1988 já previa a necessidade de se tratar crianças e adolescentes de maneira diferenciada, quando estabelece em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,…

advogada nomeada pelo Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP, vem tempestiva e sempre respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA Consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas. DOS FATOS Consta dos autos para apuração de ato infracional que no dia 25 de junho de 2013, por volta das 13h00 horas, próximo ao município de Serrana o acusado…

como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo do Estatuto é tutelar integralmente este grupo de indivíduos mais vulneráveis em razão da sua condição de desenvolvimento. Dentre todas as previsões legais desta norma, estão inseridas as medidas socioeducativas. A medida…

1916 (BRASIL, 1988). Tornou-se imprescindível, uma nova legislação infraconstitucional que se associasse com os princípios constitucionais e efetivasse os anseios sentidos pela sociedade em face do instituto da Adoção. Neste sentido, promulgou-se o ECA que já em seu art. 1º estabeleceu sua função primordial de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando, para os efeitos legais, criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e…

INTERNACIONAL, PENAL – DIREITO PRIVADO: CIVIL – COMERCIAL, INTERNACIONAL, TRABALHISTA. PRINCIPIOS DO DIREITO: SÃO POSITIVADOS, MAS ALGUNS SÃO MILENARES -IGUALDADE: PARTES TRATADAS DE FORMA IGUAL BOA FÉ: RESTAURAR PRINCIPIOS OFENDIDOS, SEM MENTIRAS AMPLA DEFESA: DIREITO AO REU DE SE UTILIZAR DE TODOS OS MEIOS LEGAIS DE ARGUMENTAÇÃO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ: JUIZ TEM O DIREITO E ANALISAR TODAS AS PROVAS E TOMAR SUA DECISÃO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: DIREITO DE SE DEFENDER EM TODAS AS…

ECA AULA PÉSSIMA – O COORDENADOR DO CURSO FALOU QUE TEREMOS OUTRA AULA PARA COMPLEMENTAR! 1 - Histórico da proteção das crianças e adolescentes no Brasil. O novo direito da criança e do adolescente: Legislação que começou a surgir após os anos 20: Juiz de menores – expressões menores delinquentes, abandonados. A política era ditada pelo governo federal e baseada na segregação desses menores. Não havia uma preocupação com a família, simplesmente tiravam os menores das ruas…

reconhecida ou escritura pública) nomearem tutor ao filho menor, para reger sua pessoa e bens em caso de óbito ou incapacidade superveniente deles, havendo justo motivo, desde que tenha o poder familiar ( CC, arts. 1.729 e parágrafo único, e 1.730; ECA, art.37). Decisão Jurisprudencial: TUTELA. NAO IMPLDAS AS CONDICOES PREVISTAS EM LEI, INDEFERE-SE O PEDIDO DE NOMEACAO DE TUTOR A MENORES QUE POSSUEM PAI VIVO. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível Nº 588056754, Sexta Câmara Cível, Tribunal…

matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria”. (Tancredo Neves – 22/09/83) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude da Capital, por sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129 II e III 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 3º, 4º,

separação judicial em divórcio pode ser feita por requerimento de qualquer das partes. É feita por sentença judicial, da qual não constará referência à causa que a determinou. 49 – Que é divórcio direto? R – É o concedido depois sem necessidade de prévia separação (Vê EC 66) 50 – Quais as principais conseqüências do divórcio? R – O divórcio dissolve definitivamente o vínculo conjugal. No entanto, não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. ]Tampouco o…