Defesa Prévia Eca

cabeça no chão, o que causou sua morte, conforme constata laudo cadavérico em fls. 28/29. Interrogatório em fls. 33. Defesa Prévia em fls. 34. Das cinco testemunhas arroladas pela acusação, foram ouvidas quatro (fls. 41 a 44), sendo requerido pelo Ministério Público a dispensa de uma das testemunhas por não ter sido encontrada. Ouvidas duas das três testemunhas arroladas pela defesa, fls.45 e 46. O defensor requereu a dispensa de uma das testemunhas. As partes não requereram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE ________________________________/TO: Autos distribuídos sob o n.º _________________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO…

maior familiaridade com o tema. Para Cruz e Ribeiro (2003, p. 11) “todas as áreas de pesquisa, independentemente de sua classificação (seja com base nos seus objetivos, procedimentos técnicos ou fontes), supõem e exigem uma pesquisa bibliográfica prévia”. Conforme Raupp e Beuren (2002, p. 87), a pesquisa bibliográfica: Abrange todo referencial já publicado em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais,…

“institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda maiores, principalmente no que concerne ao aperfeiçoamento do atendimento em rede e,…

seguintes obras na área da infância e da juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, 13ª edição e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua edição em 1990 cuidou do direito material do ato infracional, especificando as medidas socioeducativas. Também cuidou da fase de conhecimento, regrando o procedimento com o devido processo legal. Todavia, existia uma…

grande maioria, no social e não no penal. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”. As medidas socioeducativas é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticado…

assessorar a Justiça da Infância e da Juventude Constata-se, atualmente, que o Juiz passou a exercer a função judicante, deixando de prestar assistência social; o Ministério Público atua em todos os procedimentos - de inhatores ou não, inclusive na defesa dos direitos coletivos e difusos; o advogado defende os interesses do menor, seus genitores e responsáveis; psicólogos e assistentes sociais integram o corpo técnico com o objetivo de assessoramento Esta forma de enflentar os…

de 2002 excluiu o direito dos avós nomearem tutor para os netos. E complementando o regramento previsto no art. 1.728 do C.C. veio o art. 36 do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009: “Art.36 A tutela será deferida, os termos da lei civil, à pessoa de até 18(dezoito) anos incompletos. Parágrafo único: O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.” Conveniente recordar que a…

hospitalares porem é um instituição do sistema carcerário. Bem como apresentar até que ponto o direito punitivo mantém as raízes no positivismo penal e no determinismo e continua desconfiando da loucura, e disseminando a sua exclusão em nome da “defesa social” centrada no conceito de periculosidade presumida do louco e como esse deveria ser tratado ou “punido”. Metodologia Os dados dessa pesquisa serão adquiridos com base em bibliografias que discutem sobre o tema, juntamente com a…

revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às crianças e aos adolescentes que todos os…